Após ação do MPGO, Justiça dá 120 dias para município de Novo Gama adequar escolas que funcionam sem certificado do Corpo de Bombeiros

Após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou que o município de Novo Gama, no Entorno do Distrito Federal, apresente em até 120 dias um plano de reestruturação das escolas municipais que funcionam sem o Certificado de Conformidade (Cercon) emitido pelo Corpo de Bombeiros. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Yuri Rezende de Macedo, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Novo Gama.

Segundo o MP, 31 unidades de ensino, entre escolas e centros municipais de educação infantil, permanecem em funcionamento sem a certificação de segurança, o que representa risco concreto à integridade física de alunos, professores e demais profissionais da educação.

O caso teve início em 2014, após denúncia do Conselho Municipal de Educação de que instituições da rede estavam funcionando de forma irregular, sem alvará do Corpo de Bombeiros, licença de funcionamento e até mesmo com pendências junto à Receita Federal. Conforme a ação, apesar de a prefeitura ter alegado que havia solicitado vistorias, a corporação negou essa informação, confirmando a falta de regularização.

A liminar foi concedida pela juíza Mariana Belisário Schettino Abreu, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da comarca. Na decisão, a magistrada reforçou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, com prioridade absoluta, o direito à educação em ambiente seguro. Por isso, fixou multa diária de R$ 500 por unidade escolar, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento do prazo.

Conforme a decisão, o município e o prefeito Carlos Alves dos Santos terão de elaborar um plano detalhado de reestruturação, que deverá incluir o diagnóstico dos problemas, definição de metas de curto, médio e longo prazos, hierarquização das prioridades e fases de cumprimento, conforme pleiteado pelo MP. (Texto: Renan Castro/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO