Plenário do CNMP recebe proposta de atualização das diretrizes para atuação do MP no financiamento da educação básica pública

O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Fernando Comin, apresentou, nessa terça-feira, 26 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária, proposta de recomendação voltada ao fortalecimento da atuação do Ministério Público no acompanhamento do financiamento da educação básica pública.

O texto da proposta dispõe sobre diretrizes para uma atuação ministerial articulada, preventiva e resolutiva no acompanhamento do financiamento da educação básica pública, promovendo a fiscalização qualificada da aplicação dos recursos, bem como o fortalecimento das melhores práticas e experiências do Ministério Público brasileiro na defesa do direito à educação com qualidade social.

A iniciativa também busca atualizar e aprimorar a Recomendação CNMP nº 44/2016, diante das alterações normativas ocorridas desde a publicação da norma, em especial a criação do novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020.

De acordo com o conselheiro, a proposta consolida diretrizes para uma atuação ministerial mais eficaz, preventiva e articulada, com foco na fiscalização da aplicação dos recursos públicos da educação, no acompanhamento das condicionalidades legais do Fundeb e na promoção de uma gestão democrática e transparente.

A minuta apresentada prevê que os membros do Ministério Público fiscalizem não apenas o cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em educação, mas também a correta aplicação dos recursos do Fundeb, incluindo as complementações da União na modalidade VAAT (Valor Anual por Aluno Total) e VAAR (Valor Anual por Aluno Resultados), além da utilização de verbas de programas suplementares federais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Outro ponto central da proposta é a recomendação de que os Ministérios Públicos atuem de forma coordenada com Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e conselhos de acompanhamento da educação, fortalecendo o controle social e a prevenção de irregularidades.

O texto também prevê a incorporação do tema do financiamento da educação nos planos estratégicos e de formação continuada dos Ministérios Públicos, de modo a estruturar uma política institucional permanente e alinhada às obrigações constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.

Próximo passo
O Regimento Interno do CNMP estabelece que a proposta apresentada por um conselheiro será distribuída a outro conselheiro, que será designado relator.

Foto: Leonardo Prado (Secom/ CNMP)

Fonte: CNMP