Sorocaba terá de manter professores na educação infantil durante período integral

Em processo que contou com a atuação da promotora de Justiça Cristina Palma, o município de Sorocaba foi obrigado a manter um professor em todas as salas de aula de educação infantil durante o período integral, bem como a disponibilizar um coordenador pedagógico em cada unidade escolar. A medida deverá ser cumprida a partir do início do ano letivo de 2026, conforme acórdão prolatado pelo desembargador Magalhães Coelho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 5 de fevereiro.

Nos autos de um inquérito civil, o MPSP verificou indícios de que presença do professor estaria sendo garantida apenas em um dos turnos (matutino ou vespertino), e que o outro contaria exclusivamente com auxiliares de classe. Tal prática viola a jornada de 2/3 de trabalho do professor junto à sua turma, conforme exige a legislação. Além disso, a presença de auxiliares sem a supervisão direta e contínua de um professor ou pedagogo pode caracterizar violação ao artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prevê a formação obrigatória de docentes para atuar na educação básica, com formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil.

Ainda segundo a decisão, deliberação emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Sorocaba reafirma a necessidade de que os auxiliares atuem exclusivamente como coadjuvantes do docente, não podendo, portanto, assumir a regência da sala de aula. "Conforme disposto na Lei nº 9.711/2011, os auxiliares de educação possuem funções que os impedem de substituir o papel de um pedagogo ou professor em tempo integral", diz o acórdão.

Fonte: MPSP