MP do Ceará entra na Justiça para que Prefeitura de Aratuba substitua ônibus de transporte escolar até regularização da frota do município

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Aratuba, ajuizou, na última segunda-feira (14), Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura regularize a situação de toda a frota de transporte escolar do município e equipe os ônibus com itens básicos e de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A ACP foi ajuizada após o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) reprovar os quinze veículos utilizados no transporte de estudantes durante inspeção realizada em dezembro de 2022.

Segundo o Núcleo de Fiscalização e Operações de Transporte do Detran/CE, nenhum dos veículos vistoriados atendeu às condições mínimas de segurança estabelecidas no CTB. Dentre as irregularidades encontradas, estão a ausência de cintos de segurança, espelhos retrovisores, limpadores de para-brisa, vidros e janelas e até mesmo de bancos para os estudantes se sentarem.

“Evidencia-se uma clara falta de disposição da gestão municipal em implementar as políticas públicas sob sua responsabilidade, especialmente porque todos os anos os veículos vistoriados passam por inspeções e são diagnosticados como não aptos a transportar estudantes”, declarou a promotora de Justiça titular, Juliana Gonçalves de Lima.

Na ação, o MP do Ceará requisita à Justiça que a Prefeitura de Aratuba suspenda imediatamente o serviço público de transporte escolar do município e substitua os veículos por outros mais seguros até que sejam consertados e devolvidos ao transporte dos alunos. A gestão deve pagar multa do valor de mil reais, por cada veículo de transite de forma irregular.

Fonte: MPCE