Colégio militar é condenado por excluir criança autista de processo seletivo

O Distrito Federal e um colégio militar deverão indenizar em R$ 18 mil família de criança excluída de processo seletivo após a descoberta do diagnóstico de autismo durante o período de matrícula.

Para o juiz de Direito Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública do DF,  a exclusão da menor se deu de maneira indevida e discriminatória.

Inicialmente inscrita para concorrer a uma vaga de ampla concorrência, a criança foi sorteada para o turno vespertino. No entanto, após o diagnóstico de TEA, a menor foi excluída do processo com a justificativa de não ter sido inscrita como PcD - pessoa com deficiência, algo impossível no momento da inscrição.

Os pais alegaram que houve discriminação e solicitaram indenização por danos materiais, argumentando que precisaram matricular a filha em uma escola particular com custo elevado.

O Distrito Federal defendeu a legalidade do processo, alegando que o Colégio não dispunha de estrutura adequada para atender alunos com necessidades especiais.

A APAM, por sua vez, afirmou não ter responsabilidade pela gestão do Colégio, que cabe ao CBM/DF - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e argumentou ilegitimidade passiva.

Na sentença, o juiz destacou que a exclusão da criança ocorreu de maneira indevida e discriminatória, uma vez que o diagnóstico de TEA só foi confirmado na fase da matrícula, quando a criança já havia sido sorteada para a vaga.

"O diagnóstico da primeira autora não existia por ocasião de sua inscrição e sorteio no certame; assim, não se poderia exigir que ela concorresse às vagas destinadas a PcD", afirmou o magistrado. "Sua exclusão na fase da matrícula foi discriminatória, pois ocorreu após a confirmação do diagnóstico, quando a criança já havia sido admitida na lista de aprovados."

O magistrado também ressaltou que o colégio, como uma instituição inclusiva, não pode adotar práticas discriminatórias e que a conduta dos responsáveis pela exclusão violou a dignidade da criança e de seus pais.

"A conduta estatal inadequada dos réus resultou na violação à dignidade dos autores. Melissa foi privada do ensino e discriminada por ser pessoa com deficiência; os pais, por sua vez, se sentiram humilhados pela situação."

Os réus foram condenados a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a cada um dos autores, somando R$ 18 mil. 

• Processo: 0724930-84.2024.8.07.0016

Leia a decisão.

Fonte: Migalhas