MP-AP obtém decisão judicial para ofertas de vagas em Oiapoque

Mais de 100 crianças, que estão na fila de espera por vagas na Educação Básica no município de Oiapoque, serão beneficiadas pela decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) junto ao juízo da 2ª Vara da Comarca.

Ao gestor municipal foi determinado o prazo de 50 dias, a contar de 5 de maio, para elaborar e apresentar, em audiência pública, plano de ampliação de oferta de vagas na creche, na pré-escola e no ensino fundamental anos iniciais e finais.

O promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Oiapoque, Hélio Furtado, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar em defesa dos direitos difusos das crianças e adolescentes, com obrigação de fazer, em face do município de Oiapoque, por falta de vagas na pré-escola e no ensino fundamental.

A Promotoria de Oiapoque recebeu 38 denúncias de pais que pleitearam e não conseguiram matricular seus filhos nas escolas e creches. Somando-se a essas, 104 (cento e quatro) crianças já estão na fila de espera, segundo informação da Secretaria Municipal de Educação.

“Ingressamos com o pedido em razão das várias tentativas extrajudiciais para solucionar o problema, tendo inclusive realizado audiências e proposto alternativas, tais como compra e/ou aluguel de outros espaços, sem êxito. Diante da manifestação do poder público municipal, de que as crianças não seriam matriculadas este ano, entramos com as medidas judiciais para garantia dos direitos da população infantil que deve ser priorizada”, informou Hélio Furtado.

Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada Simone Moraes fixou a aplicação de multa diária ao município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), todas a serem revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Oiapoque.

Fonte: MPAP