PJ expede recomendação para que prefeitura disponibilize serviços de psicologia e serviço social na rede pública de educação

por Assessoria de Comunicação | MPPA

segunda-feira, 24 de abril de 2023, 17h00

Nesta quarta-feira (19), a Promotoria de Justiça de Capanema Amanda Luciana Sales expediu recomendação à Secretaria Estadual de Educação e à Prefeitura Municipal para a disponibilização dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação.

A recomendação ministerial é parte integrante do Procedimento Administrativo Acompanhar e fiscalizar as providências adotadas sobre o cumprimento do estabelecido na Lei 13.925/2019. O MPPA também requer que os gestores municipais comuniquem à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, por email, as providências adotadas para cumprimento da recomendação.

Fonte: MPPA

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