Geduc quer estimular políticas para garantir acesso à educação para pessoas com deficiência

O Núcleo Capital do Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) instaurou dois procedimentos administrativos voltados a ações afirmativas que assegurem reserva de vagas às pessoas com deficiência nas universidades públicas estaduais, faculdades de tecnologia (Fatecs) e Escolas Técnicas Estaduais (Etecs).

Diante de Notícias de Fato recebidas pelo grupo, constatou-se que as alterações promovidas pela Lei 12.711/2012, estabelecendo cotas nas universidades federais para pessoas com deficiência, não foram reproduzidas nos estabelecimentos de ensino estaduais, em afronta à Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional), à Lei Brasileira de Inclusão e ao Comentário Geral nº 04 do Comitê de Monitoramento da Convenção.

Os procedimentos têm por finalidade instar os administradores públicos a desenvolver políticas públicas e programas de ação afirmativa que contemplem os interesses das pessoas com deficiência no acesso e na permanência no ensino técnico e em instituições de ensino superior sem discriminação e em igualdade de condições com as demais parcelas da população.

Fonte: MPSP