MPPA - Justiça defere pedido da Promotoria referente a reformas em escolas estaduais

A Justiça Estadual do Pará deferiu Ação Civil da Promotora de Justiça de Capanema, Amanda Luciana Araújo,  em desfavor da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) para implantar medidas de reparo e segurança em três escolas estaduais. A decisão foi anunciada no dia 8 de dezembro. 

A Ação Civil Pública foi deferida após fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) nas escolas estaduais Maria Amélia Vasconcelos, João Santos e Padre Sales no mês de agosto de 2022. Dentre as constatações estão problemas como falta de cobertura em quadras esportivas, cozinhas em péssima conservação, telhados quebrados, bebedouros precários, paredes mofadas, janelas quebradas ou ausentes, ventiladores que não funcionam, laboratórios de informática sem equipamentos, assim como falta de material didático e esportivo.

Detectou-se também deficiências de segurança como rede elétrica antiga e exposta, bem como haver valas abertas nas dependências, gerando risco de acidentes. Além disso, observou-se muros baixos e péssima iluminação, o que pode facilitar roubos e furtos.

Considerando a importância da segurança dos estabelecimentos que garanta o direito constitucional de acesso à educação, a justiça acatou os pedidos do MPPA referentes a início de processo licitatório para aquisição de materiais necessários à manutenção e reforma do referido estabelecimento escolar, no prazo de 60 dias; espaço adequado para alocar os estudantes no período de reformas; vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como adoção de providências de combate a incêndio, além de reforma elétrica, hidráulica e estrutural dos prédios.

Em caso de descumprimento da decisão por parte do Estado, a Justiça determinou-se a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia, limitadas a R$ 100 mil.

Fonte: MPPA