MPPA cobra ressarcimento de despesas realizadas sem licitação pela Secretária Municipal de Educação de Ananindeua

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ananindeua, ajuizou ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento, contra a Secretária Municipal de Educação (SEMED) da Prefeitura de Ananindeua, nos autos do processo n° 0801537-47.2022.8.14.0006. 

O pedido foi encaminhado à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, em agosto deste ano. A ação é fundamentada em julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), em que considerou irregulares as contas da SEMED, exercício de 2005, relativas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEB), pelo não envio de 2 processos licitatórios de despesas efetuadas na época, no valor de $261.584,43, destinadas à aquisição de material escolar (pastas colegiais, kit-aluno e kit-escola).

Na época, a Secretária Municipal Leila Freire alegou que não era necessária licitação porque as despesas estariam amparadas em decreto emergencial, mas o Tribunal de Contas entendeu que mesmo assim seria obrigatório o processo de dispensa de licitação para realizar as aquisições, que não foi apresentado, e assim decidiu julgar as contas como irregulares, enviando cópias dos autos ao Ministério Público.

O Ministério Público, entendendo que o prejuízo é imprescritível e que os valores gastos sem justificativa e sem processo licitatório de dispensa devem ser ressarcidos ao Erário Público, ajuizou a ação de ressarcimento, atualizando o valor da época para $631.497,99.

A ação foi recebida em juízo e o magistrado determinou que a citação da secretária municipal, que deve oferecer defesa em 30 (dias).

Fonte: Ministério Público do Estado do Pará