Justiça confirma condenação que obriga atualização permanente de planos e metas de serviços do Barros Barreto
sexta-feira, 09 de outubro de 2020, 10h53
Pedido foi feito pelo MPF
Arte: Ascom/PFDC
A Justiça Federal publicou, nesta terça-feira (6), decisão que confirmou a condenação do município de Belém (PA), da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a pactuar e a manter atualizados planos e metas para a prestação de serviços pelo Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB).
A decisão confirma sentença de 2019 e decisão liminar (urgente) de 2016. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que apresentou a ação à Justiça em 2015, o contrato de gestão entre o Município e o hospital estava vencido há anos, e a falta de parâmetros para os serviços vinha prejudicando o atendimento a pacientes.
Entre os prejuízos, o MPF destacou na ação que o repasse de verbas ocorria sem critérios, comprometendo o financiamento dos serviços, e que sem a pactuação não havia delimitação da quantidade de serviços que deveriam ser prestados nem dados para verificar se o atendimento era suficiente para a demanda.
O juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz registrou, na decisão desta terça-feira, que a atualização dos compromissos entre o Município e as instituições gestoras do hospital deve ser feita por meio das reuniões da Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC). A formalização de novo pacto foi realizada em 2016, em cumprimento à decisão liminar da Justiça Federal.
Processo nº 0034823-47.2015.4.01.3900 – 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Decisão de confirmação da sentença
Consulta processual
Fonte: Ministério Público Federal