Poder Judiciário garante aplicação dos tratados de direitos humanos

“A teoria só tem sentido quando se consegue chegar à prática, porque terá resultados”. A afirmação é do professor Valério Mazzuoli sobre a edição do Provimento N. 20/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), que dispõe sobre a observância dos tratados de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O debate sobre o assunto ocorreu durante Live realizada pelo Poder Judiciário mato-grossense, na manhã desta sexta-feira (19 de junho).

Segundo o professor, que é referência no âmbito de Direitos Humanos, pós-doutor em Direito e Doutor em Direito internacional, com a normativa, o sistema de justiça passará a ser melhor e mais efetivo.

“A aplicação de uma norma de direitos humanos não tem outro impacto a não ser o positivo. É evidente que o magistrado já aplica os tratados de direitos humanos, mas o provimento é no sentido de aplicar em causas em que em princípio não foi suscitado o tratado de direitos humanos, essa é a importância do provimento”, explica.

Durante a Live, Mazzuoli disse ainda que quando o Poder Judiciário de Mato Grosso edita um provimento nesses termos “está absolutamente seguindo os preceitos mais importantes, tanto da Organização das Nações Unidas e dos comitês de direitos humanos no âmbito da ONU, quanto da organização dos estados americanos e também do Conselho Nacional de Justiça. Isso forma uma teia que faz com que os outros tribunais tomem medidas similares, o que acaba beneficiando o Brasil como um todo.”

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva também participou da Live. Autor do provimento, ele destacou a importância da aplicação dos tratados de direitos humanos que servirão de parâmetro para julgamentos, dando a máxima efetividade dos direitos consagrados na constituição federal bem como dos tratados de direitos humanos nos quais o Brasil é signatário.

“A recomendação que consta no provimento reflete a preocupação da Corregedoria deste Estado com efetiva observância, por todos os magistrados, das normativas nos planos internos e externos sobre direitos humanos, bem como o comprometimento do Poder Judiciário de Mato Grosso com a dignidade da pessoa humana, com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária que busca a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais regionais promovendo o bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito, dando a máxima prevalência aos direitos humanos.”

Quem também participou da transmissão ao vivo foi a desembargadora do TJMT Maria Erotides Kneip, também diretora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). “Nesse tempo de pandemia é fundamental, cada vez mais, a efetiva proteção dos direitos humanos”, disse ao relembrar dos ensinamentos que teve sobre o assunto. “Quem me ensinou a aplicar os tratados de direitos humanos, a trazê-los para as minhas decisões foi a desembargadora Shelma Lombardi de Kato.”

Maria Erotides informou que a Esmagis-MT vai disponibilizar em sua página na internet os tratados internacionais na íntegra, com link para acesso direto como forma de facilitar a busca dos magistrados ao proferirem suas sentenças.

Antes mesmo da edição do provimento 20, o Judiciário estadual já estava integrado sobre o aspecto da aplicabilidade dos tratados e convenções. O juiz auxiliar da CGJ-MT, Gerardo Humberto Alves Silva Júnior citou a fundamentação de um dos votos do desembargador Luiz Ferreira, quando membro de uma das Câmaras Criminais, que se deu não somente na perspectiva da proteção integral garantida pela Constituição, mas também citando o tratado internacional de proteção à infância e juventude.

“O Poder Judiciário mostra que já estava integrado sobre esse aspecto mas é evidente que o Provimento n. 20/2020 propicia um reconhecimento estatal da necessidade de incidência dos tratados de direitos humanos em especial da jurisprudência da Corte Interamericana. Tema sensível e de grande relevância que demonstra toda a preocupação do nosso Poder Judiciário nessa perspectiva de proteção dos direitos humanos.”

A proposição da edição do Provimento 20, de 5 de junho de 2020 foi apresentada pelo professor Valério Mazzuoli

A Live foi realizada pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) e Esmagis-MT e transmitida pelas redes sociais oficiais do Tribunal de Justiça @tjmtoficial: Youtube, Instagram e Facebook.

O conteúdo da Live está disponível no canal do Youtube do TJMT. Acesse AQUI o Provimento N. 20/2020.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso