Recurso provido no TJ reconhece legitimidade do MP na defesa de interesse individual em caso de saúde

Justiça reconhece legitimidade de atuação do MP na área de saúde
 

Acórdão da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) proveu recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra sentença proferida em ação movida contra a Unimed Campinas Cooperativa, reconhecendo, assim, a legitimidade do MP-GO para agir como substituto processual na defesa de interesse individual de determinada pessoa, em caso de direito indisponível como o referente à saúde. A ação e o recurso são de autoria da promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim. A decisão do tribunal acolheu parecer do procurador de Justiça Osvaldo Nascente Borges.
 

No processo, aberto em julho do ano passado, a promotora requereu a cobertura total do tratamento indicado à paciente com endometriose grave. O pedido, no entanto, foi negado em primeira instância, sob o argumento de que a demanda seria de caráter privado e de que não havia sido provada a hipossuficiência da paciente.
 

Desta forma, foi impetrado recurso, em que o MP-GO sustentou ser sua incumbência defender interesses individuais indisponíveis, como o direito à vida e à saúde, tese acolhida à unanimidade no TJGO. Em relação à situação de hipossuficiência, a Câmara Cível também acolheu o argumento de que inexiste qualquer previsão legal para que o cidadão prove a sua hipossuficiência financeira para obter a proteção constitucional do seu direito à saúde e, assim, merecer os medicamentos necessários ao seu tratamento. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social).

Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás.