Acordo celebrado pelo MPMG garante o ressarcimento de mais de R$ 1,2 milhão ao município de Iturama

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de atuação conjunta da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Triângulo Mineiro, polo Uberaba, e da 1ª Promotoria de Justiça de Iturama, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 1.267.566,08. O TAC é resultado de Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades na contratação de escritório de advocacia pelo Município de Iturama. 

A investigação teve início com o objetivo de verificar a legalidade da contratação de escritório de advocacia realizada pelo Município entre os anos de 2013 e 2016, assim como dos pagamentos realizados pelo ente público nos anos de 2019 e 2020. Segundo apurado pelo MPMG, houve a celebração de contrato para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na área previdenciária, cujo objeto consistia na recuperação de créditos decorrentes de supostos pagamentos indevidos de contribuições sociais. 

O contrato previa o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 20% dos valores compensados em favor do Município. Embora o escritório contratado tenha declarado compensações previdenciárias que totalizavam cerca de R$ 5,3 milhões, apuração técnica realizada pelo MPMG indicou que apenas R$ 79.665,61 foram efetivamente homologados pela Receita Federal. Ainda assim, conforme apurado, foram pagos honorários no montante de R$ 977.697,56. 

Diante da constatação do pagamento indevido, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o escritório de advocacia, prevendo o ressarcimento integral da diferença, com a devida atualização monetária.  

Fonte: MPMG