MPGO, FUNAPE E PREFEITURA DE ITUMBIARA CELEBRAM ACORDO QUE POSSIBILITARÁ APLICAR R$ 3,4 MILHÕES EM BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO

Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado na tarde desta quarta-feira (20/4) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) e prefeitura de Itumbiara possibilitará a aplicação de R$ 3,4 milhões em benefícios à população daquele município. Durante o evento de assinatura, o procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi afirmou que o ato representava a solução de uma questão judicial com proveito para a sociedade.

De acordo com Aylton Flávio Vechi, a assinatura do ajuste leva a uma reflexão sobre o papel do Ministério Público, de utilização do diálogo, da disposição para o consenso na construção de soluções. A instituição, segundo ele, deve ser uma articuladora de resultados que convirjam em favor da sociedade.

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Laura Maria Ferreira Bueno, ressaltou a postura da Funape e da Universidade Federal de Goiás (UFG) no cumprimento da sua missão de produzir e transmitir conhecimentos. Segundo ela, o TAC foi articulado ao longo de quatro anos e possibilitou que fosse alcançada uma solução que atendesse à população do município.

Acordo viabilizará estruturação do controle interno do município

A coordenadora de Projetos Institucionais do MPGO, Sandra Mara Garbelini, lembrou o momento de convergência do MP brasileiro para a composição extrajudicial. Ela manifestou a expectativa de que os serviços fortaleçam o controle interno e se transformem em um divisor de águas na administração do município e em paradigma para os demais entes públicos.

Coordenadora da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do MPGO, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, que acompanhou a elaboração do TAC desde 2019, afirmou que o acordo possibilitará solucionar a falta de estrutura de controle interno que afeta o município.

O presidente da Funape, Orlando Afonso Valle do Amaral, agradeceu a postura do MPGO no trato da questão e afirmou que será possível a aplicação do conhecimento e da experiência obtidos pela fundação em outro ambiente. Para o vice-reitor da UFG, Jesiel Freitas Carvalho, o TAC possibilitará à instituição de ensino realizar a sua finalidade, de formar recursos humanos e transferir conhecimentos.

José Mário de Oliveira Júnior, procurador-geral do município de Itumbiara, explicou que a expectativa é a de colher bons frutos para a administração, por intermédio do controle preventivo de gastos públicos, com retorno ao cidadão. O ex-reitor da UFG Edward Madureira também participou do evento.

Ação por improbidade que resultou no TAC foi julgada procedente

O TAC é o desfecho de ação civil pública (ACP) de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara em 2006 contra o município de Itumbiara, a Funape e duas empresas.

Foi apurada a ilegalidade de contrato administrativo firmado com dispensa de licitação, para a execução de trabalho de levantamentos técnicos imobiliários de todos os imóveis edificados e não edificados na área urbana da cidade, de atividades econômicas nos setores de comercial e de prestação de serviços, de áreas públicas e do parque mecanizado da municipalidade e processamento informatizado dos dados coletados. O valor do contrato foi de R$ 400 mil.

A ACP foi julgada procedente, determinando o ressarcimento integral do dano causado, corrigido monetariamente, o que resultou no valor de R$ 3,4 milhões. Na fase de execução de sentença, em 2019, foi apresentada a proposta, pela Funape, de pagamento de R$ 400 mil – em cinco parcelas de R$ 80 mil – e o oferecimento de R$ 3,02 milhões em serviços, para desenvolver e implementar quatro instrumentos e ferramentas de gestão na prefeitura de Itumbiara, com foco prioritário na Secretaria de Controle Interno.

O município de Itumbiara concordou com a proposta e se comprometeu a destinar os R$ 400 mil para a aquisição de um ônibus, que será destinado ao transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos (SP). 

Fonte: MPGO