MPPR denuncia criminalmente e ajuíza ação civil pública contra servidores e empresários por fraude a licitação em Santa Terezinha de Itaipu

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, ajuizou ação civil pública por possível fraude a licitação contra cinco servidores e ex-servidores (incluindo secretários municipais) de Santa Terezinha de Itaipu (município da comarca), cinco empresas e cinco empresários. Além disso, ofereceu denúncia criminal contra os agentes públicos e empresários, pelos mesmos fatos, ocorridos em 2018.

Conforme apurou o MPPR, as cinco empresas teriam sido indevidamente favorecidas no processo licitatório, que apresentou diversas irregularidades, como cláusulas restritivas de competitividade, sobrepreço e aquisição de itens em quantidade maior que a licitada. O objeto do certame era a contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, material hospitalar, leite especial e fraldas, destinados à distribuição gratuita na Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.

O prejuízo aos cofres públicos é estimado em cerca de R$ 836 mil – valor que o MPPR requer, na ação civil pública, que seja cautelarmente indisponibilizado em bens das empresas e seus proprietários. Na análise do mérito, pede a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade (como perda da função pública para os que a detêm, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público).

Na ação criminal, em caso de condenação, a pena mínima prevista para cada réu é de quatro anos de reclusão e multa, podendo também levar à perda da função pública para os servidores, tendo em vista que o crime teria sido cometido no exercício da função.

Fonte: MPPR