Ex-conselheiros tutelares de Casa Branca são condenados por improbidade administrativa

A pedido do MPSP, a Justiça condenou cinco ex-conselheiros tutelares de Casa Branca processados por irregularidades no exercício do cargo. Eles foram sentenciados à obrigação de ressarcir os danos causados erário e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Todos perderam a função pública em decorrência da decisão. 

De acordo com o apurado, os réus exigiam do município, como condição para o efetivo cumprimento profissional, o pagamento de "caixinha". Do contrário, os então conselheiros tutelares deixariam de cumprir determinações judiciais, o que levaria à responsabilização do Poder Executivo. Os envolvidos cobravam valores maiores que os necessários para o exercício da função, apresentando ao setor responsável pelas finanças notas e recibos de lanchonetes, padarias e restaurantes para conferir ares de legalidade ao esquema. 

Para o promotor Marcos Tadeu Rioli, que ajuizou o ação, o caso caracteriza abuso com o dinheiro público e a prevalência do interesse particular sobre o interesse das crianças e dos adolescentes sob situação de risco na comarca de Casa Branca.

FONTE: MPSP