Melhoria nos acordos de não persecução penal e no acolhimento às vítimas são temas do terceiro dia do 1º Simpósio do MPPE sobre os Direitos das Vítimas Criminais

O terceiro dia de programação do 1º Simpósio do MPPE sobre os Direitos das Vítimas Criminais, nesta quarta-feira (25), abriu com a palestra “Acordo de não persecução penal e as vítimas” feita pelo promotor de Justiça no Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dermeval Farias, tendo como mediadora a promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Maria da Conceição Nunes. Logo após, foi a vez da promotora de Justiça do Rio de Janeiro Patrícia Pimentel de Oliveira tratar do tema “A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos”, com mediação da promotora de Justiça do MPPE, Rosemary Souto Maior.

O simpósio por meio de videoconferência se iniciou na segunda-feira (23) e chega ao final na sexta-feira (27). É uma realização do Ministério Público de Pernambuco, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal). Ele é dedicado a membros e servidores do Ministério Público brasileiro, do Poder Judiciário e operadores da Justiça em geral, para discutir o que há de mais contemporâneo em ideias e atitudes sobre as necessidades de assegurar a integridade e a segurança das vítimas e suas famílias no âmbito dos processos penais.

Dermeval Farias pontuou desde o início que os acordos de não persecução penal (usados pelo Ministério Público para negociar com acusados de crime de menor e médio potencial ofensivo) são importantes para desafogar e modernizar o sistema de Justiça brasileiro, mas ainda precisam de críticas, debates e ajustes para que ganhem a eficiência desejada. Segundo ele, é preciso que o Ministério Público brasileiro crie uma política criminal para nortear esses acordos, caso contrário o MP de Goiás pode oferecer acordos para um crime X de um jeito, enquanto o da Bahia pode ofertar em condições diferentes para o mesmo crime.

“Não pode haver insegurança jurídica. Precisamos de um modelo pensado por membros de todos os MPs para que haja uma uniformidade e possamos trabalhar seguindo o mesmo caminho”, afirmou ele. “Os crimes de furto, estelionato, infrações de trânsito, por exemplo, são tratados como em cada MP? Precisam seguir parâmetros de medidas alternativas a serem negociadas e aplicadas para que não haja desigualdades alarmantes entre os MPs. Não pode existir disfuncionalidade”, alegou.

O promotor de Justiça do MPDFT sugeriu que os MPs coletem e apresentem dados sobre seus acordos. Quantos foram feitos, quantos cumpridos, quanto de reparação às vítimas, para que se possa ter um controle de resultados. “Temos que dialogar com os colegas do lado, ouvir as vítimas, entendê-las e oferecer resultados sociais satisfatórios”, alertou Dermeval Farias. “Hoje, temos muitas atuações individuais dos atores da Justiça Criminal. Ações isoladas. Isso dificulta a criação de uma política criminal integrada para os MPs”.

Dermeval Farias ainda lembrou o modelo arcaico de encarar a vítima nos processos penais, onde se culpabiliza ações ou comportamentos da vítima, se ela induziu ou facilitou o crime, para tentar inocentar ou reduzir a pena do acusado.

“Os acordos de não persecução penal são um modelo que se expande pelo mundo. No Brasil, ainda estamos com atraso porque começamos há pouco tempo. Ele pode ser usado para reduzir penas, mas é preciso ter em mente a reparação às vítimas. A vítima, aliás, tem que ser informada de tudo o que ocorre no transcorrer do acordo”, assegurou Dermeval Farias.

No caso das vítimas difusas, como em crimes de corrupção, peculato, contra as leis eleitorais, o MP também precisa construir um raciocínio para não aliviar as penas de criminosos do colarinho branco, que podem se sentir motivados a transgredir, visando punições brandas. “Precisamos chegar a um ponto de equilíbrio para que os danos ao coletivo sejam reparados de forma justa, garantindo a seguridade jurídica”, atentou Dermeval Farias. “Nós, membros do MP, ganhamos mais trabalho e estamos expostos com os acordos. Por isso, defendo a uniformidade, que trará mais segurança a nossas decisões”, completou ele.

Fonte: MPPE