MPMG - Municípios da comarca de Peçanha editam leis concedendo dias de compensação aos servidores públicos municipais convocados pelo Tribunal do Júri
quarta-feira, 27 de novembro de 2024, 11h31
Após atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Peçanha, os oito municípios da comarca situada no Vale do Rio Doce editaram leis concedendo dias de compensação aos servidores públicos municipais convocados para servirem de jurados.
As leis de Cantagalo, Coaraci, Frei Lagonegro, Nacip Raydan, Peçanha, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, Virgolândia ainda reconhecem os dias de convocação ou serviço junto ao Tribunal do Júri como de efetivo exercício para fins remuneratórios e funcionais.
FONTE: MPMG