TJSP - Cadicrim lança publicação sobre a Lei Henry Borel

Edição traz links para texto legal, artigos e vídeos.

    O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.344/22 – “Lei Henry Borel”, que compila informações sobre a nova lei, em vigor desde o dia 9 de julho, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e  familiar contra a criança e o adolescente e promoveu alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência).

    A edição apresenta a justificativa da edição da lei, links para o texto legal, artigos doutrinários, vídeos, posts do Instagram, quadros comparativos e diagramas com o novo dispositivo.

FONTE: TJSP