Órfãos de feminicídio passarão a receber pensão de um salário mínimo

O Brasil passará a garantir uma pensão especial de um salário mínimo por mês — atualmente R$ 1.518 — para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, prevê proteção financeira e social para crianças que perderam a mãe em razão desse crime.

Segundo dados do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registrados 1.492 casos de feminicídio, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.

O benefício busca garantir ao menos uma estabilidade financeira mínima para os órfãos, mas especialistas alertam que medidas de apoio psicológico e social são essenciais.

Quem tem direito

O benefício é destinado a:

• Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, incluindo mulheres trans;
• Órfãos sob tutela do Estado;
• Filhos de mulheres vítimas de feminicídio que sejam adotados ou vivam provisoriamente em abrigos.

Para receber a pensão, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 25% do salário mínimo. Em famílias com mais de um beneficiário, o valor será dividido igualmente entre os filhos ou dependentes.

O benefício não pode ser acumulado com pensões ou aposentadorias do INSS, regimes próprios de servidores ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento se encerra quando o beneficiário completa 18 anos e só vale a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo à morte da vítima.

Documentos necessários

Para solicitar a pensão, o representante legal da criança ou adolescente deve apresentar:

• Documento oficial com foto da criança ou certidão de nascimento;
• Prova de que a morte foi resultado de feminicídio, como auto de prisão em flagrante, denúncia, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial;
• Caso o beneficiário esteja sob guarda ou tutela, apresentar o termo correspondente.

Importante: o autor, coautor ou participante do crime não pode representar a criança no pedido nem administrar o benefício.

O pedido deve ser feito junto ao INSS, que é responsável por analisar e conceder a pensão.

Além disso, as famílias precisam manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado a cada 24 meses, e o benefício será revisado a cada dois anos para avaliar se as condições de concessão ainda se aplicam.

Um direito que não basta sozinho

Apesar de representar um alívio financeiro, a pensão não elimina a dor nem resolve sozinha os impactos do feminicídio. Crianças órfãs enfrentam rupturas sociais, psicológicas e educacionais, muitas vezes vivendo com parentes sem preparo ou em abrigos.

Especialistas afirmam que o benefício é positivo, mas precisa estar aliado a suporte psicológico, social e educacional para realmente proteger os órfãos.

“Garantir renda é importante, mas não basta. Caso contrário, estaremos apenas tentando tapar um buraco com medidas emergenciais”, alertam.

A pensão é um avanço importante, mas também evidencia a falha do Estado em proteger as mulheres antes que a violência atinja o extremo.

Fonte: Real Time1