Por articulação do MPGO, município de Rialma institui lei que cria política pública de enfrentamento à violência contra a mulher

A partir de articulação do Ministério Público de Goiás (MPGO), e após reunião do promotor de Justiça Rodrigo Martins da Costa e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Rialma, o município instituiu a Lei n.º 1.820, de 8 de novembro de 2024. A norma cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O promotor de Justiça relata que, no início de agosto deste ano, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as ações de articulação/fomento para proposição e aprovação legislativa que cria política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher naquele município. Ele esclarece que a providência foi tomada em adesão ao projeto Mulher mais Protegida, previsto como pauta prioritária pelo planejamento estratégico institucional do MPGO (2023–2029).

A nova lei instituiu o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criando mecanismos e estabelecendo diretrizes gerais para que o Poder Público possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento. Também prevê a qualificação e formação de agentes públicos para atendimento humanizado às vítimas em situação de violência.

A norma estabelece três eixos de ação, sendo eles quanto à prevenção primária, prevenção secundária e terciária, que versam sobre instrumentos preventivos. Também estabelece as diretrizes da política pública municipal de prevenção da violência doméstica, entre outros pontos. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO