STJ vai definir que lei se aplica a casos de violência doméstica contra crianças

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o afastamento da incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica e familiar praticada contra criança ou adolescente.

STJ vai discutir se pode afastar ECA e aplicar Lei Maria da Penha

A questão foi cadastrada como Tema 1.186 e será relatada pelo ministro Ribeiro Dantas. Em pesquisa na base de jurisprudência do STJ, o magistrado verificou ao menos sete acórdãos e mais de 400 decisões monocráticas sobre o tema.

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam do mesmo tema, pois já existe jurisprudência das turmas que compõem a 3ª Seção e uma eventual demora no julgamento poderia causar prejuízos aos jurisdicionados.

O recurso especial afetado corre em segredo de Justiça. Nele, o Ministério Público do Pará aponta que o crime de estupro de vulnerável não configura violência doméstica e familiar contra a mulher como descrita na Lei Maria da Penha — já que o gênero da vítima é irrelevante para a caracterização do delito.

Para o MP-PA, deve prevalecer a vulnerabilidade reconhecida na Constituição e no ECA, independentemente do gênero da vítima menor de idade, para garantir tratamento igualitário a todas as crianças e adolescentes. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico