Câmara de Bauru aprova projeto de lei que obriga condomínios a comunicar casos de violência doméstica

Pela medida, síndicos ou administradores ficam obrigados a denunciar ocorrências de violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Proposta ainda deve ser sancionada ou vetada pela prefeita.

A Câmara de Bauru (SP) aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (10), um Projeto de Lei (PL) que obriga condomínios residenciais e loteamentos com acesso controlado a comunicar casos de violência doméstica às autoridades.

Apesar da proposta municipal, desde novembro de 2021, uma lei estadual obriga os síndicos a denunciarem casos de violência doméstica em condomínios residenciais ou comerciais.

A proposta, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), ainda deve ser enviada para a prefeita Suéllen Rosim (PSD), que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo o texto, a obrigatoriedade de comunicação contempla ocorrências de violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiências nas residências e nas áreas comuns dos condomínios.

Cabe aos síndicos, administradores ou demais representantes desses espaços realizar a denúncia.

O objetivo do PL é que os responsáveis pelos condomínios “assumam a responsabilidade de denunciar esse tipo de ocorrência aos órgãos responsáveis (...) a fim de evitar que casos de violência doméstica fiquem impunes”, destaca o texto.

A medida ainda obriga os condomínios a fixar, nas áreas comuns, placas ou comunicados com o texto da lei e com os canais oficiais para denúncia de violência doméstica.

Em caso de descumprimento, a administração é advertida e pode ser multada em R$ 4 mil.

Fonte: G1