COORDENADORIA DA MULHER DO PJBA LANÇA CARTILHA DE CADASTRAMENTO PARA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

O instrumento ajuda a uniformizar o passo a passo do cadastro das partes e representantes

Com o objetivo de auxiliar Magistrados, Servidores, Advogados e Defensores Públicos, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar elaborou a Cartilha de Cadastramento.  O instrumento, criado no âmbito do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), ajudará a uniformizar o passo a passo de uma das principais etapas envolvidas no processo: o cadastro das partes e representantes relacionados aos casos de violência doméstica e familiar. 

Clique e acesse a Cartilha – disponível no site do TJBA, na página da Coordenadoria da Mulher.  

Com normativas previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185/2013 e a 234/2016, a nova ferramenta enumera a classe judicial de acordo com a ação a ser envidada, como 279 para inquérito policial; 313 para pedido de prisão preventiva; 1268, caso seja medida protetiva de urgência, por exemplo. Concluída essa etapa, tem início o cadastro das partes e requerentes.  

A Cartilha traz especificações quanto ao modo de preenchimento, levando em consideração a unidade responsável pelo cadastramento, entre outros. A depender da instância, o polo ativo (autor da ação); passivo (réu) e participantes (vítima) poderão variar.  

Com relação às partes, Requerente ou Requerido, poderão acessar os registros por meio de uma chave de acesso. Com ela, poderão consultar toda documentação já existente e às que serão inseridas. Para tanto, é preciso solicitá-la pessoalmente ou remotamente. 

Descrição da imagem: capa da Cartilha do Cadastro de Processo – Protocolo [fim da descrição]. 

#Pracegover #pratodosverem 

Fonte: TJBA