TJAC articula implantação de programas de combate à violência doméstica em cidades do Alto Acre

Justiça do Acre está indo até às câmaras municipais de cinco cidades do Alto Acre para dialogar com vereadoras e vereadores no intuito que sejam instituídos os Programas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar

Como evitar que mulheres ou pessoas que se identificam com gênero feminino sejam mortas por aqueles com quem têm ou tiveram relacionamentos? Apresentar e implantar soluções para a violência doméstica e familiar é uma das principais missões do Judiciário acreano, seguindo as resoluções e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas, consciente que para a resposta dessa pergunta requer a desconstrução da cultura patriarcal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) está interiorizando iniciativas, levando propostas de projetos de lei para criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar, para vereadoras e vereadores de cinco municípios do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasiléia, entre os dias 17 e 20 de maio.

Um dos focos da proposta é a estruturação dos grupos reflexivos com homens que cometem crimes de violência doméstica. Assim espera-se que o enfrentamento à violência doméstica seja uma política regulamentada que deve ser executada pelas gestões municipais.

Punição prisional basta?

O trabalho com homens que praticaram esses crimes é compreender que só a punição penal, o aprisionamento, não resolve a violência, como esclareceu a juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andréa Brito, durante a apresentação do projeto de Lei em Senador Guiomard, na manhã desta terça-feira, 17. “Não é o aumento da pena que vai sanar a violência, é a autorreflexão”, afirmou a magistrada.

A juíza mostrou com dados a efetividade da implantação de grupos reflexivos. Conforme relatório produzido a partir dos atendimentos realizados na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), na Comarca de Rio Branco, onde esse trabalho acontece há cinco anos, entre os meses de fevereiro a agosto de 2020 a reentrada foi somente 7%. Com a pandemia e as medidas de distanciamento esse número foi para 19,04%. Isso demonstra que o fortalecimento dessas ações contribui para redução da violência doméstica.

Além disso, outra informação citada pela juíza demonstra o quanto é preciso ultrapassar a punição prisional.

Segundo explicou a Andréa Brito, em São Paulo, 15% dos homens que cometem feminicídio se matam após terem efetuado o ato de violência contra a mulher. O dado revela que a pena de privação de liberdade não afeta essa cultura da violência. Mas, quando esse homem e também todos e todas compreendem que as mulheres e pessoas que se identificam com gênero feminino não são propriedade, objetos de ninguém, há possibilidade de transformação e combate a esses crimes.

Educação transformadora

Durante o ato realizado na primeira cidade que a equipe do TJAC visitou, o presidente da Câmara de Vereadores de Senador Guiomard, Magildo de Souza Lima, comentou a importância do processo educativo para mudar a cultura. Lembrou que a dependência econômica é fator que mantém as vítimas ligadas ao agressor e convidou os colegas: “temos que ter essa lei e a prevenção, levar para escola, ter essa conversa. Isso é muito bom e rico e nos coloco à disposição para trabalharmos essa questão”.

O juiz de Direito Afonso Braña, titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, que acompanhou a sessão, discorreu sobre a necessidade de mudança e ressaltou o quanto ficou feliz com a iniciativa do Judiciário acreano.

“Tem questões que parece que vivemos há 200, 300 anos atrás, principalmente, no feminicídio. A questão é complexa, tem que ser um trabalho contínuo para mudar o estado das coisas no país. Eu fico contente que nosso Tribunal de Justiça que seguindo as provocações do Conselho Nacional de Justiça esteja nessa linha de frente”, disse o magistrado.

Da exclusão ao direito

“Feminicídio é fruto da sociedade patriarcal”, afirmou a juíza-auxiliar da presidência para os vereadores e vereadoras. Afinal, como explicou a magistrada entre o Código Civil de 1916 e o de 2002 existe um salto que representa evolução civilizatória na conquista de direitos e igualdade de gênero. Por exemplo, a norma de 106 anos atrás proibia as mulheres trabalharem sem anuência dos homens que a tutelavam, pais e maridos.

O Código de 1916, no artigo 380, expunha que o homem exercia o pátrio poder sobre os filhos menores e, somente em sua falta, era transmitido à mulher. Ou seja, era o marido quem decidia qual o melhor caminho para guarda, formação e educação dos filhos. Com o casamento, a mulher era obrigada a acrescentar ao seu nome o sobrenome do marido. Essa norma, refletia as estruturas machistas da época.

Com o avanço nos marcos legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, a igualdade de gênero foi estabelecida na legislação. Contudo, as heranças históricas culturais permanecem sendo transmitidas para homens e mulheres.

“Importante ressaltar que a igualdade no tratamento de homens e mulheres está solidificada na legislação brasileira. A sociedade, entretanto, tem um longo caminho para percorrer até que se obtenha essa isonomia jurídica no cotidiano. Hoje, nosso maior desafio é enfrentar uma ideologia patriarcal, que permite a eterna dominação de um sexo sobre o outro e que acaba por anuir relações desiguais que legitimam a violência doméstica”, mencionou a juíza.

Fonte: TJ AC