Curso inédito sobre resoluções penais e socioeducativas formou 1,6 mil pessoas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou 1.655 pessoas – entre magistradas, magistrados, servidoras e servidores – sobre a aplicação de suas resoluções relativas ao sistemas penal e socioeducativo. Inédito, o curso on-line “Justiça Penal e Justiça Juvenil atualizadas: Resoluções do CNJ na prática” foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) com apoio do programa Fazendo Justiça, e já tem nova edição prevista para 2026.

Com duração total de 14 horas ao longo de sete dias, o curso foi dividido em três sessões voltadas ao sistema penal e quatro para o socioeducativo, e teve os manuais das resoluções como material de apoio. “Quando magistrados e equipes se apropriam dessas normativas e as aplicam de forma consistente, garantimos decisões mais técnicas, uniformizadas e comprometidas com um sistema mais justo e seguro para todos nós”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF.

No âmbito penal, a formação está diretamente vinculada ao plano Pena Justa, no eixo dedicado à não repetição do estado de coisas inconstitucional. Este eixo tem entre seus indicadores o cumprimento dos precedentes dos tribunais superiores e das normativas do CNJ. O curso também se alinha à etapa atual do programa Fazendo Justiça, dedicadas à consolidação de ações já em curso e difusão de conhecimento.

Campo penal

Nas aulas dedicadas ao eixo penal, foram abordadas resoluções sobre temas desde a porta de entrada, como reconhecimento de pessoas, audiência de custódia, monitoração eletrônica, passando por fases de conhecimento e execução do processo penal – incluindo o tratamento a populações vulneráveis nas prisões, como indígenas, mulheres e população LGBTI+ – até as orientações e políticas para pessoas egressas do sistema prisional.

“A transformação da realidade do sistema prisional não se dá por ação isolada ou reformas pontuais. Exige uma atuação cooperativa e contínua de todas as instituições. Nós, juízes, entramos onde temos mais força, que é na nossa rotina diária, nos despachos, cálculos de pena. É na atuação do magistrado que o sistema de justiça acontece”, pontou em uma das aulas a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Andréa Brito.

Os participantes desenvolveram competências relacionadas à aplicação fundamentada das resoluções, interpretação integrada das diretrizes e operacionalização dos fluxos institucionais. O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul (Tribunal de Justiça do Acre), Elielton Armondes, destacou a importância de metodologia que combinou teoria e prática, com debates e trocas de experiências. “O curso nos permitiu esse estudo mais aprofundado e uma leitura conjunta no que diz respeito à população com vulnerabilidade acrescida, que traz a necessidade de um olhar com viés social para além do puramente técnico. Tomamos ciência sobre como fazer um uso otimizado das ferramentas que o CNJ fornece a partir desses atos normativos”, afirmou.

Campo socioeducativo

Já no conteúdo voltado à justiça juvenil, foram discutidas resoluções e recomendações sobre o tratamento de adolescentes e jovens indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas com deficiência, migrantes, saúde mental e população LGBTI, além dos conteúdos relativos à central de vagas, atendimento inicial (NAI), audiências concentradas, qualificação profissional, transferências, liberdade religiosa, inspeções judiciais, prevenção à tortura e exames periciais.

Em sua exposição, o sub-coordenador do DMF/CNJ, Ruy Muggiati, ressaltou que a capacitação aprofundou parâmetros para a proteção integral de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. “O Poder Judiciário quer oferecer à sociedade brasileira a uniformização de práticas socioeducativas, garantias de direitos fundamentais e cooperação interinstitucional. É muito importante que cada aplicador do direito perceba esses movimentos como algo uníssono, em prol dos grandes princípios da Constituição”.

Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Pará (TJPA), o juiz Caio Berardo participou da trilha socioeducativa. “Foi uma boa oportunidade para analisar as resoluções e ver para onde elas se direcionam na prática. A gente vai trabalhando no dia a dia e é bom recordar para fazer a conexão entre a vivência e as normativas, de forma a ter uma visão mais holística de tudo”.

Também fizeram parte do corpo docente do curso o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Semer, o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Afrânio José Fonseca Nardy, e a especialista em proteção de dados pessoais do programa Fazendo Justiça, Lidiani Fadel.

Fonte: CNJ