Supremo deve julgar Lei das Bets no primeiro semestre do ano que vem

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação direta de inconstitucionalidade que discute os impactos das apostas online (bets) no Brasil, afirmou nesta segunda-feira (11/11) que o julgamento do mérito da ação deve ocorrer no primeiro semestre de 2025.

O magistrado disse que pode adotar algumas providências jurídicas para a proteção da população brasileira mais vulnerável, que sofre os impactos das bets. “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que este julgamento tem de ser urgente”, afirmou Fux.

O STF promoveu nesta segunda a audiência pública que discutiu os impactos das apostas online no país. Segundo o ministro, as posições apresentadas por diversas partes durante o encontro reforçaram que a legislação vigente precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, disse Fux.

Concluída a audiência pública, o ministro informou que pretende conversar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de tomar alguma decisão sobre as bets. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.721

FONTE: Consultor Jurídico (CONJUR)