Prisões sem gestão e financiamento fortalecem facções, afirma ministro Fachin

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (27) que o Estado precisa viabilizar recursos e melhorar a gestão das prisões para combater a influência de facções. Ele participou do 2º Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, organizado pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que reuniu mais de 200 representantes do Judiciário e do Executivo para discutir formas de financiamento do sistema penal.

Ao mencionar os desafios para a implementação do Pena Justa, o ministro afirmou que “nossa missão apenas começou”. Segundo ele, é preciso agora cuidar de questões ligadas à gestão, à governança e ao financiamento do sistema prisional, pois, sem atenção a esses pontos, “daremos seguimento a uma lacuna que tende a agravar as sérias omissões existentes, que retroalimentam o fortalecimento das facções criminosas, que se aproveitam das prisões superlotadas e sem controle do Estado”.

“Não será pela violência que vamos resolver o problema prisional, mas pelo trabalho. Uma política de trabalho decente, que garanta acesso ao trabalho seguro e digno, com oportunidades reais de inclusão”, defendeu o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que sediou o encontro.

Para o secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, o gasto com política penal é gasto de segurança pública. “Nós investimos muito em policiamento quando se trata de segurança pública, mas não em onde essas pessoas vão ficar. Quando a gente prende alguém, essa pessoa não desaparece”, completou o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Rafael Pacheco.

A representante residente adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud Brasil), Elisa Calcaterra, lembrou que metas previstas no plano Pena Justa estão em consonância com os Objetivos da Agenda 2030. “O desafio proposto pelo Pena Justa não é apenas uma questão jurídica ou administrativa, mas um desafio civilizatório”. O Pnud apoia o CNJ a implementar o Pena Justa por meio do programa Fazendo Justiça.

Possibilidades de financiamento

O Fundo Penitenciário Nacional teve seu histórico e estado atual detalhado pelo diretor-executivo da Senappen, Luís Otávio Gouveia. “A falta de dinheiro está gerando problemas na segurança pública, já que as facções se organizam nos presídios e se espalham para a sociedade”, lamentou.

A superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ana Cristina Rodrigues da Costa, apresentou uma série de linhas de financiamento para o poder público abertas pelo banco, entre elas o Novos Rumos, destinado à capacitação profissional de populações vulneráveis, que faz parte das estratégias de segurança pública e ações em cidades.

O fundo rotativo e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) foram outras estratégias apresentadas. Enquanto o primeiro tem previsão de uso de até 25% dos salários dos apenados que estejam trabalhando para compra de equipamentos e insumos ou capacitação, o FDD, criado há 40 anos, apresenta crescente foco em projetos no campo trabalhista após mudanças legislativas recentes.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi de Almeida, detalhou três frentes de atuação do Ministério da Fazenda em relação à segurança pública e à política penal: ações para cortar as estruturas de financiamento das organizações criminosas, como a Carbono Oculto; ampliação da arrecadação por meio das fiscalizações e cobrança de impostos e taxas devidas; e ações para facilitar o recebimento de recursos de fundos privados por parte de governos estaduais e municipais, inclusive incluindo a União como garantidora de créditos.

O evento também abordou fundos de financiamento privado, com representantes do Fundo Brasil de Direitos Humanos, Open Society Foundations e Porticus. Embora nenhum possa financiar ações do poder público, podem financiar a sociedade civil para monitorar o plano ou desempenhar ações ligadas ao Pena Justa. “Desde o início do Pena Justa, ainda na decisão do STF, já está clara a necessidade do diálogo entre o poder público e a sociedade civil para superar o estado de coisas inconstitucional”, relembrou Jefferson Nascimento, da Porticus.

Quanto custaria o plano Pena Justa?

“O Pena Justa não é apenas uma boa ideia. Ele é plenamente factível”, afirmou o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, ao apresentar prévia de estudo realizado com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Segundo ele, 18 estados conseguiriam implementar todas as ações previstas no plano sem precisar de ampliação do orçamento atual.

A metodologia trabalhou com um princípio de “orçamento com base zero”, ou seja, simulou a elaboração dos gastos sem considerar os valores atualmente existentes. Também previu dois cenários: um no qual sejam construídos presídios para comportar o déficit de 123 mil vagas, e outro prevendo racionalização da operação do sistema, incluindo incremento de penas alternativas. No primeiro caso, seriam necessários R$ 15,8 bilhões por ano; no segundo, R$ 12,3 bilhões. “A conclusão é que o plano Pena Justa pode fazer o Estado economizar”.

Tribunais de Contas e Monitoramento

O evento ainda teve o lançamento da publicação Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas, elaborado em conjunto pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). “Com essa parceria, criamos padrões para que as inspeções judiciais no sistema penal também incluam critérios de auditoria fiscal”, explicou o juiz com atuação no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJAM, Saulo Goes Pinto.

Também durante o encontro, o auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública do Tribunal de Contas da União (TCU), Ricardo Akl, anunciou que o TCU deve publicar entre três e quatro auditorias sobre o sistema penal no ano que vem.

Fonte: Agência CNJ de Notícias