Estados e DF iniciam implementação dos planos locais do Pena Justa

O início da execução do plano Pena Justa nas 27 unidades da federação foi o tema do quinto encontro online dos Comitês de Políticas Penais, realizado na quinta-feira (30/10), com mais de 250 participantes. A principal pauta do encontro organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) foi o orçamento necessário para execução do plano, com a perspectiva de que os recursos destinados à administração penitenciária e às políticas penais sejam reconhecidos como parte do orçamento da segurança pública.

“Não basta ter ações planejadas e planos escritos se não pensarmos sobre os recursos para executá-las. É preciso aproveitar esse período de debate orçamentário nos estados para ter o financiamento para as ações do ano que vem, mas também pensando na sustentabilidade de longo prazo”, disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

“Acreditamos que os estados possam, a exemplo do que fizemos no nível federal, buscar recursos orçamentários para a execução de Pena Justa não apenas na administração penitenciária, mas junto às pastas que tenham projetos de desenvolvimento social com apenados e egressos, como saúde, educação, trabalho”, sugeriu o secretário nacional de políticas penais do MJSP, André Garcia.

A execução dos planos locais tornou-se prioritária a partir da validação dos planos estaduais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do então relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, estabelece que todas as unidades da federação devem apresentar, até 29 de dezembro, o detalhamento orçamentário necessário para cumprir as metas do programa, voltado à superação da crise no sistema prisional brasileiro.

Durante o evento, foi anunciado o Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, que ocorrerá em 27 de novembro, em Brasília. Também foi apresentada uma pesquisa sobre financiamento da segurança pública, conduzida pela ONG Plataforma Justa.

Homologação dos planos estaduais

A decisão pela validação dos planos, em vigor até que o caso seja analisado pelo Plenário do STF, seguiu análise de critérios técnicos feita pelo CNJ, como adequação a legislação e aos princípios definidos na aprovação do plano nacional. A decisão também definiu que todos os planos devem indicar as fontes orçamentárias, com a previsão em projeto de lei orçamentária.

Os planos de 14 estados foram homologados integralmente: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Outros treze foram homologados com ressalvas, para alteração de redação ou exclusão de metas criadas. Até o dia 29 de dezembro ainda devem enviar os planos revisados os seguintes estados: Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso; Minas Gerais; Paraíba; Pernambuco; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; São Paulo; Sergipe, além do Distrito Federal.

De acordo com a decisão, as corregedorias gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ficam responsáveis por acompanhar a implementação dos planos locais.

Análise dos gastos orçamentários

Durante o 5.º Encontro também foram apresentados os resultados da pesquisa Funil de Investimento em Segurança Pública e Sistema Prisional de 2025, lançada pela Plataforma Justa.

A pesquisa apontou que R$ 87,5 bilhões do orçamento dos estados é destinado para as polícias, R$ 21,9 bilhões para o sistema prisional e apenas R$ 18 milhões para programas destinados a pessoas que tenham passado pelo sistema penal. “Há um desequilíbrio, com tanto recurso destinado a porta de entrada do sistema penal, as polícias, e apenas 0,001% para a porta de saída, que são as ações com os egressos”, explicou o diretor de incidência da ONG, Felippe Angeli.

Sobre os Comitês de Políticas Penais

Presentes em todos os estados e no Distrito Federal, os CPPs são instâncias de governança e monitoramento do Pena Justa, compostas por representantes do Judiciário — por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) —, do Executivo e da sociedade civil.

A execução do plano Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen/MSJP para transformar os campo penal e socioeducativo.

Fonte: Agência CNJ de Notícias