Fundo Rotativo é uma das contribuições do CNMP ao Plano Pena Justa

Com a inclusão do Fundo Rotativo e a mobilização dos Ministérios Públicos para participação na elaboração dos planos estaduais, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem reforçando seu papel no cumprimento do Pena Justa, iniciativa nacional voltada a enfrentar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Na terça-feira, 12 de agosto, encerrou-se o prazo para que estados e Distrito Federal entregassem ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas versões locais do plano, com execução prevista para os próximos três anos. Na mesma data, foi apresentado o primeiro informe de monitoramento do plano nacional, que aponta avanços, mas também desafios a serem superados.

O Pena Justa foi instituído a partir de decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. A partir de um diagnóstico de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões — como superlotação, relatos de tortura e maus-tratos, condições insalubres, má qualidade dos serviços e presença de facções criminosas —, o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional e de planos estaduais e distrital para reverter esse cenário.

O plano tem 307 metas distribuídas em quatro eixos: controle da entrada e das vagas (primeiro); qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional (segundo); processo de saída da prisão e reintegração social (terceiro), e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional (quarto). Com isso, o Pena Justa propõe transformar a realidade das prisões, assegurando o cumprimento da pena em condições dignas e promovendo a reinserção social de pessoas privadas de liberdade.

Uma das contribuições centrais do CNMP para o plano foi a proposta de inclusão do Fundo Rotativo, instrumento que possibilita autonomia financeira às unidades prisionais, estimulando atividades produtivas e geração de receita própria. O projeto, apoiado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), busca promover a autossuficiência das unidades, a dignidade e a profissionalização das pessoas privadas de liberdade, além de melhorar a gestão de recursos.

No Pena Justa, o Fundo Rotativo está inserido no quarto eixo – políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional – e apresenta-se como uma ação mitigadora inovadora para ampliar o financiamento das políticas penais, reduzindo a dependência exclusiva do orçamento público tradicional.

O mecanismo prevê a descentralização financeira, permitindo que cada estado conte com recursos próprios e contínuos para investir em ações prioritárias, como educação, trabalho e reinserção social. A proposta inclui a elaboração de um documento orientador que servirá de subsídio para estados e Distrito Federal instituírem seus fundos.

Em 2024, o CNMP publicou o Manual do Fubndo Rotativo para auxiliar a atuação dos membros e servidores do Ministério Público com atuação na execução penal.

Acesse o Manual do Fundo Rotativo.

Articulação com MPs

O CNMP também atuou para articular, junto aos Ministérios Públicos estaduais, a participação na construção dos planos locais, fortalecendo o diálogo institucional e garantindo que a experiência e a fiscalização do MP contribuíssem para ações efetivas em cada estado.

Ao todo, 21 unidades da federação entregaram seus planos dentro do prazo, 12 de agosto, enquanto quatro pediram prorrogação e duas apresentaram documentos com pendências. A elaboração das propostas locais assemelhou-se ao processo nacional, seguindo metodologia participativa, com consultas públicas, audiências e oficinas com pessoas presas, egressas e familiares.

O primeiro informe de monitoramento, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, foi encaminhado ao STF, também no último dia 12, e detalha o estágio atual de implementação do plano nacional, reforçando que, apesar dos avanços, há um longo caminho até 2027 para superar as condições degradantes das prisões brasileiras.

Sistema prisional do Brasil

De acordo com dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), divulgados em fevereiro deste ano, o Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo: são mais de 850 mil pessoas privadas de liberdade em todos os regimes de cumprimento de pena. Além disso, há um déficit de mais de 200 mil vagas nos presídios.

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Fonte: CNMP