Comitê de Políticas Penais de Mato Grosso aprova Plano Estadual “Pena Justa”

O Comitê Estadual de Políticas Penais de Mato Grosso (CEPP-MT) aprovou a versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, denominado Pena Justa – MT. O documento será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em conformidade com a decisão proferida na ADPF nº 347.

Elaborado de forma interinstitucional, o plano estadual representa um marco no compromisso com a superação das violações de direitos humanos nas prisões. Estruturado com base nas diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, o documento está organizado em quatro eixos estratégicos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência e dos serviços prestados; reintegração social; e prevenção da repetição de violações, com uma dimensão transversal dedicada à justiça racial.

A construção do plano foi coordenada pelo Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), e pela Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). O processo envolveu mais de 40 instituições, entre órgãos do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e organizações da sociedade civil.

Foram promovidas 10 Câmaras Temáticas especializadas, 8 reuniões do Comitê e uma audiência pública estadual, que contou com mais de 500 participantes, incluindo representantes institucionais, pessoas privadas de liberdade e seus familiares.

O Plano Pena Justa – MT apresenta um diagnóstico aprofundado do sistema prisional mato-grossense, metas estruturadas, medidas executivas e indicadores de monitoramento. Entre os principais avanços em curso e previstos estão: a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV), a qualificação das audiências de custódia, o fortalecimento das alternativas penais por meio da CIAP, a ampliação dos Escritórios Sociais, a melhoria das condições de habitabilidade, o incentivo ao trabalho e à educação no cárcere, e a promoção de políticas específicas para grupos vulnerabilizados.

O plano também consolida ações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020, firmado entre os Poderes e instituições do sistema de justiça criminal, reafirmando o compromisso com a racionalização do encarceramento, o respeito à legalidade e à dignidade da pessoa humana, e a construção de um modelo de justiça penal mais eficiente e humanizado.

Com a aprovação do Comitê Mato Grosso se soma aos estados que já concluíram seus planos estaduais e avança na construção de soluções estruturantes para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, reconhecido pelo STF.

Assessoria

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: TJMT