SENAPPEN visita Pernambuco para fomentar PNAPE, Plano de Reestruturação do Sistema Penal e Plano Nacional Pena Justa

Brasília/DF, 10/06/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), realizou uma visita técnica ao estado de Pernambuco. O objetivo foi acompanhar a execução da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), fomentar Plano de Reestruturação do Sistema Penal e impulsionar ações do Plano Nacional Pena Justa.

A agenda incluiu reunião com a equipe gestora do Patronato Penitenciário de Recife, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP/PE), além de visitas ao Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), ao Presídio Policial Penal Leonardo Lago (PPLL), à Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS) e ao Patronato de Caruaru. Também foram realizadas reuniões com o Escritório Social de Caruaru e com representantes do município de Olinda, finalizando com uma reunião técnica junto à Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado.

Na oportunidade, a DICAP, por meio da Coordenação Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (COATE), tratou das entregas previstas para o ano de 2025, relacionadas ao Plano Nacional Pena Justa, à PNAPE e ao Plano de Reestruturação do Sistema Penal no Estado de Pernambuco. As entregas previstas contemplam as seguintes ações: suporte técnico para implantação do serviço especializado de atenção à pessoa egressa; fomento aos Escritórios Sociais de Olinda, Caruaru e Petrolina; adesão dos municípios de Olinda, Caruaru e Petrolina à Política Estadual de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional; doação de veículos descaracterizados; formação e qualificação dos profissionais que atuam na PNAPE do estado; e implantação da metodologia de pré-egresso nos municípios de Recife, Caruaru, Olinda e Petrolina.

Plano de Reestruturação do Sistema Penal

O plano visa promover a modernização e eficiência do sistema penal do estado e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional Pena Justa. Ele abrange a integração entre as unidades prisionais, os estados vizinhos e a União, permitindo uma troca de experiências e a soma de esforços voltados para o combate a organizações criminosas, à diminuição de crimes, a eliminação de infrações dentro dos estabelecimentos penais, bem como o aparelhamento das agências de inteligência, contribuindo, assim, para a segurança pública e a reintegração das pessoas privadas de liberdade.

PNAPE e Plano Nacional Pena Justa

O Plano Nacional Pena Justa propõe uma série de ações para transformar as condições do sistema penal no Brasil. Uma de suas metas é a adesão de todas as Unidades da Federação à PNAPE, assegurando a aplicação ampla das políticas de reintegração social em todo o país. Regulamentada pelo Decreto n.º 11.345/2023, a PNAPE estabelece uma rede de serviços especializados voltados ao atendimento de pessoas egressas e seus familiares. Entre seus principais objetivos estão o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à assistência social, além da promoção de campanhas educativas sobre os direitos das pessoas egressas. A adesão à PNAPE é uma etapa essencial para a implementação efetiva dessas políticas, com a participação dos entes federativos e da sociedade civil.

Essa ação está alinhada ao Plano Nacional Pena Justa: Adesão de todas as Unidades da Federação à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), indicador 3.1.2.1.1.1; implantação de metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas em todos os estabelecimentos prisionais, indicador 3.1.2.1.2.1; Qualificação dos Escritórios Sociais existentes e demais serviços especializados de atenção à pessoa egressa com metodologias específicas e alinhamento com os manuais já elaborados, indicador 3.1.2.2.1.1; implantação dos serviços especializados de atenção à pessoa egressa, com destaque aos Escritórios Sociais, em todas as localidades com estabelecimentos prisionais, indicador 3.1.2.2.3.1; criação de documento orientador sobre a regulamentação de normativas estaduais para garantir a contratação formal de pessoas egressas, indicador 3.1.3.2.1.1.

Fonte: SENAPPEN