CNMP lança Ouvidoria de Combate à Violência Policial e firma parceria com a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil

Manifestações para o canal especializado em receber denúncias de abusos decorrentes de abordagem policial podem ser feitas pelo Sistema Ouvidoria Cidadã, por telefone e WhatsApp (61) 3366-9229, e pelo e-mail ouvidoria.cvp@cnmp.mp.br

Nesta segunda-feira, 9 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou a Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial e assinou um protocolo de intenções com a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil). O novo canal de contato direto com o cidadão é especializado no recebimento de denúncias de abusos em abordagens policiais, e tem, entre seus objetivos, o de estabelecer parcerias, como a realizada com a AGM Brasil, para combater a violência nas atividades de segurança pública.

O lançamento do canal especializado e a assinatura do protocolo de intenções ocorreram em solenidade realizada no Plenário do CNMP, com transmissão pelo YouTube. As duas iniciativas foram destaque do “Seminário Interinstitucional de Controle da Criminalidade e o papel das Ouvidorias”, promovido pela Ouvidoria Nacional do Ministério Público em parceria com a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP).

A ouvidora nacional do Ministério Público, Ivana Cei, destacou que o presidente do CNMP, Paulo Gonet, foi o idealizador do novo canal. De acordo com ela, a iniciativa não visa criminalizar a atividade policial, mas promover uma atuação integrada entre instituições para coibir excessos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, 6.393 pessoas morreram em ações policiais no Brasil em 2023, uma média de 17 por dia. O Ministério Público também monitora essas mortes pelo painel "Panorama da Resolução CNMP nº 129/2015", que registrou 3.861 ocorrências documentadas e 4.535 vítimas no último ano.

Ivana destacou que nem toda letalidade policial é injustificada, sendo necessário distinguir bons policiais da minoria que viola normas. “Um dos principais objetivos do novo canal é promover a integração entre as Ouvidorias-Gerais do Ministério Público, assim como com as Ouvidorias, Corregedorias e Comandos de cada instituição policial, visando o devido encaminhamento das denúncias para o apuratório pelas autoridades competentes”, disse a ouvidora.

Na abertura do evento, o corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias, representando o presidente do CNMP, destacou “a importância de enfrentar a criminalidade, que hoje se infiltra, inclusive, no poder público e ameaça a segurança”. Ele ressaltou a necessidade de recursos tecnológicos e da colaboração entre instituições para combater o crime organizado, colocando a Corregedoria Nacional à disposição da Ouvidoria Nacional nesse esforço.

O presidente da CSP, Jaime Miranda, elogiou o novo canal da Ouvidoria, “que abre espaço para ouvir os clamores da população daquilo que for realizado de forma indevida pelas forças policiais e armadas”, reforçando que se tratam de exceções. Ele e o conselheiro Paulo Passos, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, colocaram suas comissões à disposição do canal.

Assim como o CNMP exerce atividade de controle do Ministério Público, os dois conselheiros ressaltaram a importância do controle interno e externo da atividade policial e a necessidade de um canal que melhore a relação entre o serviço público e a população.

Também participaram do evento o procurador-geral de Justiça do MPDFT, George Carlos Seigneur, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e a procuradora-geral de Justiça do MPPE, Maria Lizandra Carvalho, representando o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (Cnomp). Seigneur destacou que a proximidade entre o cidadão e o Ministério Público fortalece o controle da criminalidade, criando maior confiança na instituição como aliada da população.

Como Denunciar

A Ouvidoria nacional de Combate à Violência Policial foi criada pela Portaria CNMP-PRESI nº 135/2024, no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. Ao apresentar o fluxograma de denúncias, o membro auxiliar Oswaldo D’Albuquerque afirmou que o canal foi inspirado na Ouvidoria das Mulheres.

O fluxograma foi desenvolvido com base na Resolução CNMP nº 212/2020, que instituiu o regimento interno da Ouvidoria Nacional, e contou com contribuições de corporações policiais e Secretarias de Segurança Pública.

As denúncias podem ser feitas pelos canais da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, por e-mail, telefone, pelas redes sociais do CNMP e pessoalmente, na sede da instituição, em Brasília. O principal meio de contato é o Sistema Ouvidoria Cidadã, mas também há atendimento pelo telefone e WhatsApp (61) 3366-9229, e e-mail ouvidoria.cvp@cnmp.mp.br.

O processamento das denúncias tem início em até cinco dias após a manifestação, podendo o cidadão solicitar sigilo de seus dados. As denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e às Corregedorias das corporações policiais. As providências devem ser informadas em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15. O canal já está ativo e recebendo diversas demandas.

Acordo de cooperação

O primeiro acordo de cooperação do novo canal foi realizado com a Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil (AGM). O protocolo de intenções foi assinado pela ouvidora nacional e pelo presidente da AGM Brasil, Reinaldo da Silva.

O protocolo tem como principal objetivo identificar, investigar e processar denúncias relacionadas a abusos ou violência em abordagens policiais das Guardas Municipais. As demandas recebidas pelo canal especializado serão encaminhadas aos membros do Ministério Público com atribuição no controle externo da atividade policial.

Além disso, o protocolo promove a integração entre a Ouvidoria de Combate à Violência Policial e as unidades e ramos do Ministério Público e a AGM Brasil e as Guardas Municipais. O acordo também prevê a formação de parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de pesquisas aplicadas, bem como o intercâmbio de dados que possam aprimorar a qualificação dos indicadores para aperfeiçoamento do controle da atividade policial.

Leia a íntegra do protocolo de intenções.

Seminário

O “Seminário Interinstitucional de Controle da Criminalidade e o papel das Ouvidorias” reuniu especialistas do Sistema de Segurança Pública para discutir o tema. O delegado Fabrício Oliveira, da Polícia Civil do Rio de Janeiro (foto à direita) apresentou a palestra "Desafios operacionais no combate ao crime organizado", abordando o controle territorial armado no Rio de Janeiro. O secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, falou sobre o enfrentamento ao crime organizado pela Senappen. O evento foi concluído com uma mesa de debates sobre os temas discutidos.

Fotos: Leonardo Prado.

Fonte: CNMP