CNMP participa de debate no Senado sobre o fechamento de manicômios judiciários

Audiência pública reuniu representantes do CNJ, do Ministério Público, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Brasileira de Psiquiatria e da área de segurança pública

Na terça-feira, 7 de maio, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público participou de audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. O tema do encontro foi a  política antimanicomial e as medidas adotadas pelo poder público, a partir da Resolução nº 487/ 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A CSP foi representada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e membra auxiliar Fernanda Balbinot (foto), que enalteceu “a importância do debate democrático e de alto nível sobre questões de segurança pública e saúde pública”. Balbinot ainda complementou: “É muito importante que estabeleçamos esse tipo de conversa nas esferas competentes”.

Segundo a resolução do CNJ, estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários — alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. O prazo inicial era o final de maio, mas a data limite foi estendida em três meses para que os tribunais cumpram a política antimanicomial e determinem, em todas as unidades da Federação, a ordem de fechamento dos estabelecimentos. Com a decisão, governos estaduais e prefeituras têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para  o tratamento de pessoas com transtorno mental ou outra forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei.

Em sua fala, Balbinot louvou as boas intenções do CNJ ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, relatou que, das informações encaminhadas por 27 unidades do MP para a CSP/CNMP, no âmbito do procedimento interno de comissão intaurado para monitorar os desdobramentos e os efeitos práticos da Resolução nº 487/2023 na atuação dos órgãos ministeriais, algumas inquietações, dos pontos de vista jurídico, infraestrutural e de segurança pública, foram constatadas. 

Balbinot indicou que, apesar de as informações chegadas à CSP/CNMP darem conta da imediata articulação das unidades ministeriais às redes locais de saúde pública e assistência social, a fim de instrumentalizar uma solução para a substituição completa do modelo de internação, em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo modelo da política antimanicomial trazido pela resolução, elas referiram que a premência temporal para o fechamento das unidades em funcionamento no país, aliada às deficiências estruturais e orçamentárias da rede de atenção psicossocial, eram importantes fatores de preocupação.

Algumas implicações de ordem de segurança pública mencionadas pelos ramos e unidades do MP também foram relatadas: "o tratamento conferido aos casos de superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena, conforme o artigo 15 da Resolução, pode ensejar o deslocamento de pessoas em cumprimento de pena no regime fechado para tratamento, preferencialmente, em meio aberto".

Estiveram presentes à audiência pública senadores que compõem a CSP do Senado, o secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Marcello Streifinger, o represente do Ministério da Saúde, João Mendes, o representante do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, dentre outras autoridades e representantes de associações profissionais e da sociedade civil organizada.

Veja aqui a íntegra do evento.

Fonte: CNMP