Jurisprudência TST - Redução de jornada de trabalho sem redução salarial. Mãe de filha com síndrome de down. Proteção da criança com deficiência

quinta-feira, 11 de março de 2021, 09h16

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REDUÇÃO DA JORNADA PARA FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SEM REDUÇÃO SALARIAL OU COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - PROCESSO Nº TST-AIRR-607- 91.2017.5.06.0012 - Relator : Márcio Amaro, 8ª Turma,data do julgamento: 10/02/2021).

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