MPPB: Webinar discute importância dos direitos humanos e os desafios do sistema de Justiça para a sua efetivação

Há exatos 72 anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Apesar disso, a violação de direitos fundamentais ainda é uma realidade em muitos países e no Brasil, sobretudo para as mulheres, pessoas negras, com deficiência, e que integram a comunidade LGBTQI+. O desafio das instituições do sistema de Justiça para combater as desigualdades e violações foi tema do webinário “O Ministério Público na Efetivação dos Direitos Humanos e da Igualdade (Gênero e Raça)”, promovido pelo Ministério Público da Paraíba, na tarde desta quinta-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. O evento integra as atividades relacionadas aos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, uma mobilização anual e internacional que começou no dia 25 de novembro.
 

O webinário organizado pela Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais, pelo Núcleo de Gênero e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional (Ceaf), órgãos do MPPB, foi destinado a integrantes Ministério Público brasileiro (membros e membras, servidores e servidoras), a integrantes da rede de proteção à mulher, docentes, estudantes e a comunidade em geral interessada no assunto. Ele foi mediado pela promotora de Justiça, Liana Carvalho, que coordena o Centro de Apoio e pela promotora de Justiça do MPPB, Rosane Maria Araújo e Oliveira, que atua na defesa dos direitos das mulheres em João Pessoa e integra o Núcleo de Gênero do MPPB. Liana falou da importância do Dia Internacional dos Direitos Humanos, da reflexão sobre a atuação ministerial para a promoção e defesa desses direitos e agradeceu aos palestrantes e participantes pela presença.

Rosane também destacou a importância da data, que segundo ela, serve para “relembrar o Holocausto (ocorrido durante a 2ª Guerra Mundial, que culminou no genocídio de milhões de pessoas em campos de concentração nazistas) e o martírio dos povos oprimidos pelas guerras, pela intolerância, fome, violência e ganância de regimes opressores, defensores da necropolítica (a política pública que promove a morte de pessoas), a desigualdade e a discriminação”. Na ocasião, a promotora defendeu que os direitos humanos são conquistas civilizatórias e lembrou pessoas que morreram por essa causa, como o ambientalista brasileiro, Chico Mendes; a missionária Dorothi Stang; a veradora do Rio de Janeiro, Mariele Franco; o ativista político estadunidense, Martin Luther King Júnior, e o advogado anticolonialista indiano, Mahatma Gandhi.
 

Palestrantes

A primeira palestrante do webinário foi a procuradora Regional do Trabalho, Ludmila Reis Brito Lopes, que falou do trabalho promovido pelo Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do MPT para promover uma cultura alicerçada em valores democráticos e nos direitos humanos.
 

A integrante do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal e co-coordenadora do Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público defendeu que todas as unidades do Ministério Público devem criar seus comitês de equidade de gênero, raça e diversidade para que haja um trabalho de conscientização, sensibilização e capacitação de seus integrantes na cultura dos direitos humanos, sobretudo em relação às questões de gênero, raça e diversidade. “Precisamos formar esse novo membro do MP nessa cultura dos direitos humanos”, disse, argumentando que a questão dos direitos humanos não é importante apenas na atuação dos profissionais, como também para a promoção de uma sociedade melhor, que não vai aturar comportamentos discriminatórios e piadas machistas, sexistas, misóginas e transfóbicas.
 

Ela também defendeu a importância de a instituição ministerial ouvir outras áreas do conhecimento, além do Direito e que tenha uma atuação integrada, horizontal, multidisciplinar e em rede para que haja a promoção de direitos humanos.
 

A segunda palestrante, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Lívia Sant’ana Vaz, abordou o tema da interseccionalidade de gênero e raça no sistema de justiça, como isso impacta na atuação desse sistema e de que modo estão sendo formados os juristas que vão ingressar nesse sistema. Segundo ela, o racismo e o sexismo são faces de uma mesma moeda que faz com que a mulher negra, no Brasil, seja a principal vítima de violações de direitos e de violências, como a obstétrica, a doméstica, a sexual e a institucional, por exemplo.
 

A coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção aos Direitos Humanos e Combate a Discriminação do MPBA, nomeada como uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo, também falou da necropolítica e dos direitos humanos da população negra no Brasil e defendeu a importância da transversalidade dos direitos humanos, inclusive na atuação do Ministério Público e no sistema de Justiça brasileiros.
 

O terceiro palestrante do evento foi o promotor de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Goulart, presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos em Ministério Público, Direito e Democracia e integrante do Coletivo Transforma MP.
 

Goulart trouxe para o debate elementos sobre o Ministério Público contemporâneo e a problematização da afirmação dos direitos humanos no Brasil, sob o aspecto institucional. Ele, que ingressou no Parquet durante o período de ditadura militar, pôde viver a experiência da transição do MP pré e pós Constituição Federal de 1988, foi categórico ao dizer que “não conseguimos ainda traduzir em realidade, nem o projeto de democracia, nem o projeto de Ministério Público que estão postos e delimitados pela Constituição Federal de 1988”.
 

O palestrante também falou da fragilidade da democracia brasileira, dos aspectos regressivos vividos e sofridos pelo País nos últimos anos, e fez uma explanação sobre a história do conservadorismo no Brasil, da luta pelos direitos humanos no País e sobre a história do MP brasileiro para tentar compreender os desafios que a instituição e o sistema de justiça e, especificamente o Ministério Público, têm pela frente, sobretudo em relação ao aumento de demandas e à perda de efetividade e legitimidade provocadas por questões estruturais e também culturais, uma vez que, segundo ele, “o Ministério Público não fez as reformas necessárias para acompanhar o movimento da sociedade” e que seus integrantes não tiveram uma formação multidisciplinar necessária para uma atuação em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
 

Segundo Goulart, são necessárias uma reforma estrutural (com a criação de promotorias comunitárias), uma mudança cultural e a democratização da própria instituição ministerial para a participação popular, inclusive na definição de suas prioridades de atuação e acompanhamento do trabalho realizado.



fonte: MPPB