CNJ - Protocolo de Julgamento e Política Nacional para PcDs são destaques em encontro nacional

Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ

Nos dias 25 e 26 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, que será sediado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento marca um importante momento para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs), com destaque para a apresentação do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência e da Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O protocolo visa orientar magistrados e profissionais do Judiciário para que os processos envolvendo PcDs sejam analisados considerando suas especificidades, promovendo decisões mais justas e acessíveis. Nesse contexto, propõe uma nova forma de interpretar e aplicar o Direito, com foco na identificação e na compreensão das discriminações baseadas na deficiência. O documento destaca a importância de uma abordagem interseccional e inclusiva, que leve em conta as múltiplas camadas de desigualdade que podem afetar essas pessoas.

Além disso, o Protocolo oferece ferramentas jurídicas e sociológicas que auxiliam na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do Judiciário com a equidade e o respeito à diversidade. Também organiza e relaciona as principais normas que compõem o arcabouço legal sobre o tema — incluindo dispositivos do bloco de constitucionalidade, tratados internacionais, leis ordinárias e outras referências normativas — facilitando sua aplicação de forma integrada e fundamentada.

Já a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência é instituída com o objetivo de promover, proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência, combater o capacitismo e aplicar o modelo biopsicossocial da deficiência, conforme a Convenção da ONU e a Lei n. 13.146/2015. Trata-se de um marco normativo de observância obrigatória no Poder Judiciário e nos serviços notariais e de registro. 

O encontro reunirá especialistas, autoridades, operadores do Direito e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo a participação efetiva das próprias pessoas com deficiência no debate.

Além de celebrar os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão, o evento reforça o compromisso do CNJ com a acessibilidade e a inclusão, fundamentais para a concretização dos direitos constitucionais das pessoas com deficiência.

Para mais detalhes, consulte a programação. 

Inscreva-se por meio do formulário do II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial – Sistema de Gestão de Formulários

Serviço:
II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial
Data: 25 e 26 de agosto
Local: Tribunal Superior do Trabalho

Fonte: Agência CNJ de Notícias