MPRJ abre procedimento para fiscalizar as políticas de saúde voltadas à pessoa com deficiência em Rio das Ostras
quarta-feira, 30 de julho de 2025, 14h09
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, nesta sexta-feira (25/07), procedimento administrativo para acompanhar a promoção e fiscalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) no município de Rio das Ostras.
O procedimento visa garantir o cumprimento da política de saúde e o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde.
A Promotoria oficiou o município para que se adeque à política, indicando representantes para participar da discussão do Plano de Ação Regional correspondente para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
O município deve informar ainda a execução das metas dispostas no Plano. O MPRJ poderá ajuizar ação civil pública caso o município se recuse a enviar ou atrase o envio de dados requisitados.
O procedimento também atende à Estratégia de Atuação do CAO Saúde/MPRJ, com o fim de sistematizar as normas técnicas a serem adotadas pelas Promotorias de Saúde no acompanhamento da implementação de políticas públicas do setor para pessoas com deficiência.
Fonte: MPRJ