MPPA: Audiência pública em Medicilândia debate atendimento educacional especializado a crianças com deficiência

MEDICILÂNDIA 18/07/25 15:29

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Medicilândia, realizou na manhã desta sexta-feira, 18 de julho, uma audiência pública para debater a efetividade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) oferecido a crianças com deficiência na rede municipal de ensino, com ênfase nos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A audiência ocorreu na Câmara Municipal e contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo locais, representantes da Secretaria Municipal de Educação, conselhos de direitos, instituições da sociedade civil, educadores, pais e responsáveis de estudantes. O evento faz parte dos atos instrutórios do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00003465-4, instaurado para apurar possíveis falhas na estrutura, na oferta e na qualidade do AEE ofertado pelas escolas do município.

Durante a abertura da audiência, a promotora de Justiça Rayssa Kelly Duarte de Paiva Firmo ressaltou a importância do compromisso interinstitucional para garantir a inclusão escolar de crianças com deficiência. "Educação é um direito fundamental, e a inclusão não pode ser encarada como um favor ou um luxo, mas como obrigação legal e constitucional. Esta audiência é espaço de escuta, mas também de pactuação de soluções concretas", afirmou.

Durante o evento, foram ouvidos pais de alunos, representantes de instituições ligadas aos direitos da pessoa com deficiência, membros da comunidade escolar e autoridades locais. Os relatos apontaram deficiências na contratação de cuidadores, ausência de formação especializada para educadores, falta de materiais pedagógicos adaptados e problemas de acessibilidade física em diversas unidades escolares.

Diante dos problemas apontados, a Promotoria de Justiça anunciou a adoção de uma série de medidas para promover melhorias na política de atendimento educacional especializado, entre elas:

• Expedição de Recomendação Administrativa à Secretaria Municipal de Educação, com prazo para apresentação de plano de ação específico sobre o AEE;
• Requisição de informações atualizadas sobre estrutura, recursos humanos e orçamento destinado ao atendimento especializado;
• Agendamento de reuniões técnicas com a gestão municipal e entidades civis para discutir estratégias e soluções;
• E, se necessário, ajuizamento de ação civil pública para assegurar os direitos dos estudantes com deficiência.

A ata da audiência será juntada aos autos do procedimento e divulgada à sociedade.

Texto: PJ de Medicilândia, com edição de Hannah Franco/Ascom

Fonte: MPPA