MPMS abre inquérito para apurar regularidade e funcionamento da “Casa do Autista” em Campo Grande
terça-feira, 29 de julho de 2025, 13h34
Procedimento investigativo busca garantir legalidade, transparência e participação social na implantação de política pública voltada ao atendimento de pessoas com TEA em Campo Grande.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, responsável pela atuação na área da cidadania, instaurou inquérito civil para investigar a regularidade jurídica e social da criação, implantação e funcionamento da denominada “Casa do Autista” no município.
Um dos aspectos considerados diz respeito aos atos legais que fundamentaram a criação do espaço, assim como a forma de gestão do lugar, os recursos orçamentários destinados e os serviços oferecidos à população.
Além disso, a Promotora de Justiça Paula Volpe consigna na portaria de instauração que o procedimento visa apurar a observância aos princípios da participação social e a transparência na elaboração da política pública bem como se existem parcerias com entidades privadas.
O objetivo é assegurar que a instituição funcione em plena conformidade com a lei e atenda efetivamente às necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias em Campo Grande.
Andamento
Como próximos passos, o MPMS determinou uma série de diligências, entre elas o envio de ofícios à entidade Pro D TEA, Prefeitura Municipal de Campo Grande, Câmara de Vereadores de Campo Grande, Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), Secretaria Municipal da Fazenda e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPD).
As instituições deverão prestar esclarecimentos e encaminhar os documentos requisitados relativos ao processo legislativo que resultou na Lei Municipal nº 7.435/2025, assim como o planejamento e execução da política pública, a destinação de recursos orçamentários e eventual participação da sociedade civil no processo.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Vistoria: Fabricio Judson
Foto: Decom/MPMS
Fonte: MPMS