MP do Ceará recomenda que Sobral Shopping adote medidas de acessibilidade e atendimento inclusivo a pessoas com deficiência

O Ministério Público do Ceará recomendou, nessa terça-feira (22/07), que a administração do Sobral Shopping adote medidas para assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade e de atendimento inclusivo. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, reforça ainda que os lojistas e colaboradores devem ser capacitados para evitar infrações à legislação. A medida tem como objetivo tornar o Sobral Shopping um local mais acessível e inclusivo para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, com sensibilidade auditiva, entre outras. 

Para isso, o MP recomenda que o shopping disponibilize triciclos motorizados e abafadores de ruídos, capacite os colaboradores sobre atendimento inclusivo, reduza o volume do som ambiente, e garanta a reserva e ampliação de mesas na praça de alimentação para pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, o shopping deve incentivar os lojistas a adequarem o layout dos estabelecimentos para facilitar a locomoção dos consumidores, a exemplo dos cadeirantes. “A implementação de ações inclusivas no ambiente comercial é essencial para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas, possam usufruir dos espaços com segurança, conforto e autonomia”, declarou o promotor de Justiça. 

A recomendação tem como base o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever dos setores administrativos públicos de legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. Além disso, outro fundamento é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que tem como objetivo assegurar e promover, com igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dessa população.  

Fonte: MPCE