Jurisprudência TJMG - Estatuto da pessoa com deficiência. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. Dignidade da pessoa humana

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - ACOMETIMENTO POR RETARDO MENTAL LEVE - EXPRESSÃO CONSCIENTE DA VONTADE - VERIFICAÇÃO - EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA - DESCABIMENTO. - Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", restringindo-se aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º) - Sob tal perspectiva, há de se admitir que a extensão da curatela deva ser definida casuisticamente, na medida necessária à preservação dos interesses do curatelado. Vale dizer que há possibilidade de se graduar a curatela e restringir ou ampliar seu exercício de acordo com o caso concreto - Os efeitos da curatela devem atingir tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial quando constatada a impertinência da sua ampliação, porquanto o requerido, acometido por retardo mental leve, preserva boa noção da realidade, emite ideias e opiniões de forma consciente e exerce diversos atos da vida civil de forma independente, inclusive desempenha atividade laborativa há mais de uma década.(TJMG - AC: 51433156220188130024, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/08/2023).

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