DPU - Nota defende direito de pessoas com deficiência serem acompanhadas por animal em voos

A Defensoria Pública da União, por meio da Secretaria-Geral de Articulação Institucional e do Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, publicou, na última quarta-feira (2), nota técnica para se manifestar em favor da concessão do direito ao transporte das pessoas com deficiência, em voos nacionais em internacionais, acompanhadas de animal de suporte emocional.

O que são os animais de suporte emocional?

Os chamados animais de assistência emocional (Esan) ou de suporte emocional acompanham pessoas com sofrimentos psíquicos, com ou sem deficiência, a exemplo de ansiedade, depressão, estresse pós-traumático. Contribuem também no suporte emocional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Alguns exemplos de Esan são os cães de alerta, fundamentais no reconhecimento de crises de epilepsia, de hipoglicemia ou de ansiedade e os cães de serviço, treinados para buscar objetos, abrir portas e outras eventuais necessidades de pessoas com deficiência.

A presença do animal de assistência emocional para as pessoas que deles necessitam é fundamental para o apoio psicológico e psiquiátrico, conferindo segurança, evitando possíveis crises e agravamento do seu estado de saúde. Consequentemente, ele é necessário para assegurar o direito à mobilidade pessoal com a máxima independência, com plena inclusão e participação social dessas pessoas, conforme preconiza a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, possuindo status de Emenda Constitucional.

Legislação

A iniciativa visa a superar uma lacuna, uma vez que as normativas atualmente vigentes sobre transporte de animais não contemplam expressamente os animais de suporte emocional.

A Lei nº 11.126/2005 (conhecida como a "lei do cão-guia") e a Portaria ANAC nº 676/GC-5/2000 (previsão de transporte de animais domésticos - cães e gatos - e cães treinados para pessoas com deficiência visual e auditiva que dependam integralmente deles) restringem-se a casos específicos e trazem algumas limitações:

- não há efetiva garantia de ingresso dos cães-ouvintes, para auxílio de pessoas com deficiência auditiva, à exceção de sua dependência do animal ser completa;

- não há menção aos cães de alerta, fundamentais no reconhecimento de crises de epilepsia, de hipoglicemia ou de ansiedade, por exemplo; nem tampouco dos cães de serviço treinados para buscar objetos, abrir portas e outras eventuais necessidades de pessoas com deficiência orgânica ou física;

‌- inexiste previsão para outros tipos de deficiência, como as decorrentes de síndromes e transtornos previstos como tais no Estatuto da Pessoa com Deficiência - a exemplo das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Outro problema é a questão financeira, uma vez que há cobrança de tarifa de transporte para animais domésticos, o que não deveria ocorrer em relação aos animais de suporte emocional.

No documento, a Defensoria Pública da União aponta a corresponsabilidade do Estado e da sociedade “na formação de uma rede que viabilize o exercício da autonomia com apoio, apta não apenas para superar as barreiras físicas de acesso, mas para a concretização de um meio social receptivo às pessoas com diferentes aptidões e capacidades”.

Neste sentido, o órgão defende o reconhecimento da garantia de transporte da pessoa com deficiência acompanhada de animal de suporte emocional de forma autônoma e independente à regulamentação já existente acerca do transporte de animais domésticos.

ABR/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Fonte: DPU