MPGO ACIONA MUNICÍPIO DE PORANGATU PARA GARANTIR QUE PROFISSIONAIS DE APOIO ATENDAM À DEMANDA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

MP quer garantir profissionais de apoio

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Porangatu para que ofereça profissionais de apoio em sua rede de ensino a alunos com deficiência, pelo tempo que se fizer necessário.

Para isso, pede liminarmente que seja determinada a identificação de todos os estudantes nessas condições existentes na rede municipal de ensino, por meio de avaliação pedagógica, no prazo de 20 dias.

Após isso, o MP pede que o município apresente, em 50 dias, o Plano Educacional Individualizado de todos os alunos, devidamente assinado pelos pais ou responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A medida deve atender a todos os alunos com deficiência e, em especial, em relação a quatro estudantes, cujos responsáveis procuraram a 1ª Promotoria de Justiça em busca de uma solução.

O promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio relata que o município alegou não ter profissional disponível para a função, mas que estaria em curso um processo seletivo simplificado para essas contratações. Ele ressalta, no entanto, que a previsão de publicação da lista final dos aprovados é 8 de janeiro de 2024, o que significa que as crianças ficarão sem o atendimento por mais de seis meses.

Conforme alerta o MP, com isso, as alunos e alunos estarão impedidos de efetivamente participarem das aulas, bem como de exercerem o direito à educação especial e inclusiva, além de estarem sendo vítimas de grave discriminação por parte do Poder Público, o que motivou a propositura da ação. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO