MPPR expede recomendações aos Municípios de Iporã, Francisco Alves e Cafezal do Sul para a garantia de direitos de pessoas com deficiência e autismo

No município de Francisco Alves, no Noroeste do estado, servidores públicos municipais que tenham filhos com deficiência ou com transtorno do espectro autista terão direito a redução da jornada de trabalho. É o que prevê legislação sancionada recentemente pelo Executivo Municipal, em atendimento a recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Iporã, sede da comarca. A mesma recomendação foi feita aos demais municípios da comarca, Iporã e Cafezal do Sul.

Nas recomendações, o Ministério Público destaca as previsões legais existentes (Leis 8.112/1990 e 12.764/2012), incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, para o estabelecimento da carga horária de trabalho diferenciada para pais nessas condições. Até que sejam editadas leis municipais que regulamentem a garantia, as municipalidades deverão adotar as providências necessárias para que, desde já, os servidores e agentes públicos dos municípios tenham tal direito assegurado, sem a necessidade de compensação de horário ou a redução dos vencimentos. A Promotoria de Justiça ainda aguarda resposta das administrações de Iporã e Cafezal do Sul quanto ao acatamento da medida administrativa, que foi dirigida aos presidentes das Câmaras de Vereadores e às Prefeituras dos três municípios.

Fonte: MPPR