Jurisprudência TJPR - Capacidade da curatelada comprovação. Curador nomeado. Limitação da curatela. Ausência. Limitação a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial
sexta-feira, 21 de outubro de 2022, 13h18
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA COMPROVAÇÃO. CURADOR NOMEADO. LIMITAÇÃO DA CURATELA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO A ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, expressamente, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, assim, todos os atos da vida civil do curatelado. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001200-36.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2022). (TJPR - APL: 00012003620148160194 Curitiba 0001200-36.2014.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 09/05/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022).