Jurisprudência TJDFT - Internação compulsória para tratamento psiquiátrico. Dependência alcoólica. Necessidade comprovada. Atendimento dos requisitos legais. Obrigação do Estado
quarta-feira, 03 de novembro de 2021, 09h19
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. NECESSIDADE COMPROVADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. O direito à preservação da saúde, por se tratar de um desdobramento do princípio da dignidade humana, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. A Lei n. 10.216/2011, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece que A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (artigo 6º, caput). 3. Demonstrada da necessidade de internação compulsória em razão de distúrbios psiquiátricos e dependência alcoólica, deve o Estado ser compelido a assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou custear o procedimento em clínica privada. 4. Reexame Necessário conhecido e não provido.(TJDF 07072675820208070018 DF 0707267-58.2020.8.07.0018, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)