Jurisprudência TJSP - Abandono de incapaz. Condenação de casal por abandono e morte de filho com esquizofrenia. Falta de cuidados básicos
quinta-feira, 08 de julho de 2021, 17h10
ABANDONO DE INCAPAZ – Réus condenados como incursos no artigo 133, § 2º e 3º, II, do Código Penal – Defesa de Valdenice, objetiva, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade de conduta pela ausência de dolo – Defesa de Juraci pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta pela ausência de dolo. Subsidiariamente a desclassificação para o crime tipificado no artigo 136 do Código Penal, redução da pena base ao mínimo, regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Provas suficientes para embasar o édito condenatório – Materialidade e autoria bem delineadas. Conjunto probatório farto. Declarações coerentes prestadas pelas testemunhas que embasaram a clara aferição da autoria e do dolo - Resta comprovado que os agentes abandonaram pessoa, por qualquer motivo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono – Descendente maior de idade, mas que apresentava transtornos psiquiátricos e estava sob seus cuidados, guarda, vigila – Sentença condenatória mantida – Pena que merece pequeno reparo - Aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal com extensão dos efeitos concedidos ao apelante (...) , a corré (...), que não se insurgiu contra a pena e regime aplicado - Comprovação de que a situação processual de ambos é idêntica – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP - APR: 00007428520188260069 SP 0000742-85.2018.8.26.0069, Relator: Fátima Gomes, Data de Julgamento: 30/06/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021).