Segunda-Feira, 05 de julho de 2021

Promotoria apurou discriminação em decreto municipal

Após a instauração de inquérito pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o município de São Paulo isentou todos os condutores com deficiência da obrigação de obedecer ao rodízio de veículos na cidade. Decreto municipal de 2018 havia concedido o benefício apenas às pessoas com comprometimento de mobilidade, deixando de fora, por exemplo, aquelas com deficiência nos membros superiores. 

O inquérito teve início para apurar eventual discriminação às pessoas com deficiência, em razão de o Decreto Municipal nº 58.584/2018 não estabelecer isenção da observância do rodízio a todos os condutores com deficiência, mas somente àqueles com problemas de mobilidade.  

A atuação da Promotoria resultou em portaria, publicada no "Diário Oficial da Cidade de São Paulo" no dia 5 de março, regularizando as inadequações legislativas. Diante disso, o membro do MPSP Wilson Tafner promoveu o arquivamento do inquérito.

Núcleo de Comunicação Social

FONTE: Ministério Público do Estado de São Paulo